Proposta aprovada deve ser promulgada em breve pela Alesc
Por unanimidade, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta quarta-feira, 5, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC/0003/2023), do governador do Estado, para tornar viável a implantação do programa Universidade Gratuita em Santa Catarina.
A PEC revoga os arts. 47, 48 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. Estes itens dizem respeito à concessão de bolsas de estudo e, conforme o Executivo, sua revogação é necessária para dar segurança jurídica para o programa, que prevê a oferta de vagas gratuitas para o Ensino Superior.
A PEC foi aprovada com uma submenda substitutiva global apresentada no âmbito das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Educação Cultura e Desporto. Esta submenda estabelece que o governo poderá utilizar até 5% do orçamento da Educação para o pagamento das bolsas.
“Os recursos para a implantação do programa Universidade Gratuita que excederem este limite de 5% serão retirados diretamente do orçamento do Estado, e não dos 25% da Educação. Dessa forma, nós preservamos o que a Constituição estabelece como responsabilidade do Estado, que é a Educação Básica”, pontuou a presidente da Comissão de Educação, deputada Luciane Carminatti (PT), durante a votação da matéria.
A proposta aprovada deve ser promulgada em breve pela Assembleia Legislativa. O presidente do Parlamento, deputado Mauro de Nadal (MDB) agradeceu aos parlamentares, especialmente aos presidentes das Comissões (CCJ, Finanças e Educação) que estão à frente na discussão do tema.
“Cumprimento a todos pelo bom entendimento que esta Casa construiu no amadurecimento do texto, nos encaminhamentos, e no diálogo com o governo do Estado. Também por seguirem à risca, o calendário de tramitação, estipulado por meio do entendimento dos líderes desta Casa”.
Os deputados Massocco (PL), líder do governo, Paulinha (Podemos) e Luciane Carminatti (PT) também enalteceram a celeridade na análise das matérias e a contribuição de servidores, bancadas, comissões, e secretários de Estado, no debate e aperfeiçoamento do tema.
UNIVERSIDADE GRATUITA
A aprovação da PEC foi o primeiro passo para a implantação do Universidade Gratuita em Santa Catarina. Outros dois projetos relacionados ao programa seguem em tramitação nas Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e de Educação Cultura e Desporto:
- Projeto de Lei Complementar (PLC 13/2023), que institui o programa e estabelece, entre outros pontos, os requisitos necessários para a concessão das bolsas.
- Projeto de Lei (PL 162/2023), que institui um novo formato para o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes), de onde sairão os recursos para financiar as vagas nas instituições de ensino superior.
Nesta quarta-feira foram apresentados os relatórios nas três comissões e concedida vista coletiva até a próxima segunda-feira, 10, para que todos os deputados possam analisar com mais profundidade as alterações realizadas nos textos a partir das 154 emendas apresentadas. A expectativa é que as duas matérias sejam votadas em plenário na próxima terça-feira, 11.
