Susana Maria Bartmeyer alega perseguição
NEGADO
A juíza Marilene Granemmann de Mello, da 2ª Vara Cível da comarca de Canoinhas, negou liminar em pedido de mandado de segurança que garantisse a reintegração da servidora Susana Maria Bartmeyer ao cargo de controladora interna da Câmara de Vereadores de Três Barras. Ela foi exonerada depois que os vereadores aprovaram e a prefeita Ana Claudia Quege (PP) sancionou lei que extingue o cargo que ela ocupava.
Em seu recurso, Susana alegou que houve desvio de finalidade na apresentação e aprovação do projeto de Lei Complementar que extinguiu seu cargo. Isso porque foi pautada na alegação de inexistência de demanda para a manutenção do cargo, o que não seria verídico, pois, segundo ela, “desde a sua aprovação realizou inúmeras atividades”. Para ela, “o objetivo não era extinguir o cargo, mas tão somente exonerar a servidora impetrante, pois os vereadores se sentiam incomodados com a cobrança por atos irregulares realizada pela sua fiscalização.” Ela também apontou que não houve o devido processo administrativo para extinção do cargo.
Para negar a liminar, a juíza argumentou que “certo que a existência ou não de demanda a justificar a manutenção do cargo e a extinção para fins de evitar a fiscalização das atividades irregulares dos vereadores não pode ser objeto de análise em mandado de segurança, haja vista a necessidade de prova. Aliás, na inicial a parte impetrante sequer juntou documentação para comprovar todas as atividades desempenhadas e a questão do incômodo. Não se pode esquecer, ademais, que o Ministério Público também exerce fiscalização das atividades dos vereadores, e inclusive o TCE nos casos do uso irregular de diárias de viagens (narrativa da inicial), ou seja, há controle perene pelas entidades. Há até entendimento sobre a impossibilidade de mandado de segurança nas hipóteses que demandam provas, mas não impede o processamento do presente em razão da existência de outras teses.”
A magistrada também não vê a necessidade de processo administrativo contra a recorrente considerando que trata-se de extinção do cargo.
PALESTRA
O cientista social, coordenador do Farmácia da Natureza e um dos maiores especialistas de Santa Catarina na área de plantas e ervas medicinais, Alesio dos Passos Santos, esteve na sede da Associação de Moradores do Distrito do São Cristóvão, em Três Barras, participando de uma roda de conversa sobre o assunto que ele domina.
CENTRO CULTURAL
A Universidade do Contestado vai lançar na próxima quarta-feira, 20, às 18 horas, a Pedra Fundamental do Centro Cultural UNC que será edificado na esquina do Queluz, onde antigamente funcionava o Colégio Comercial.
DE OLHO
Diante do caos instaurado em Timbó Grande depois da suspensão do transporte escolar, o ex-prefeito Ari Galeski (MDB) está de olho em Canoinhas, sua terra natal. Ele quer ser candidato a prefeito da cidade no ano que vem. Para tanto, já sabe, terá de deixar o MDB e ingressar em um partido menor.
NOVA FASE
A Operação Mensageiro tem definida a data do primeiro julgamento de um prefeito preso por conta das denúncias do escândalo do lixo em SC. O caso do ex-prefeito de Itapoá, Marlon Neuber (PL), será julgado no dia 28 de setembro, às 9h, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em Florianópolis.
CONCURSO
O Grupo Gestor do Governo (GGG) deu o aval para concurso que será organizado nos próximos meses. No Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 14, está confirmada a autorização para a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) fazer o concurso público.
CRÉDITO
Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira, 13, a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 276/2023, que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 180,9 milhões em favor das novas secretarias de Estado criadas por meio da reforma administrativa realizada pelo Executivo no primeiro semestre deste ano.
PLURIANUAL
Falando em crédito, começou a tramitar nesta semana na Assembleia Legislativa o projeto de lei (PL) que instituiu o Plano Plurianual (PPA) de Santa Catarina para o quadriênio 2024-2027. De autoria do Poder Executivo, o PL 339/2023 segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação.
A elaboração do plano é uma exigência da Constituição Estadual e deve ser feita a cada quatro anos, sempre no primeiro ano do mandato do governador. De acordo com o artigo 120 da Constituição, o PPA deve apontar “de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outra delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.”
Todas as ações que estarão nos orçamentos do Estado para os anos de 2024, 2025, 2026 e 2027 devem constar no PPA, que só poderá ser alterado por meio de lei aprovada pela Assembleia. De acordo com as planilhas apresentadas no PL 339/2023, estima-se que os orçamentos de Santa Catarina entre 2024 e 2027, somados, cheguem a um montante de R$ 264,5 bilhões.
