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CCJ apresenta pareceres favoráveis a três projetos da antiga legislatura e desarquiva sete matérias

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Reunião da comissão aconteceu na manhã desta terça

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Uma reunião, realizada na manhã desta terça-feira, 7, marcou o retorno da análise de projetos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. O encontro teve como destaque a apresentação de pareceres favoráveis a três projetos de leis, todos de iniciativa do deputado Ivan Naatz (PL), que haviam tido as tramitações interrompidas ao final da antiga legislatura. Além disso, também foram aprovados sete requerimentos para o desarquivamento de matérias.


Projetos acatados

PL 55/2021: regula a instalação de recifes artificiais na costa litorânea catarinense.

No texto, o autor cita como objetivos da proposta promover a conservação, manejo e pesquisa dos ecossistemas, em conjunto com a exploração sustentável e o desenvolvimento de esportes, turismo e recreação no ambiente marinho.

A matéria recebeu uma emenda modificativa do relator, ex-deputado João Amin (PP), visando adequar o texto às legislações estadual e federal que regulam a conservação do meio ambiente.

Com a decisão, o projeto agora segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Pesca e Aquicultura; e de Turismo e Meio Ambiente.

PL 31/2022: determina às empresas de televisão e internet por assinatura, e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado, que possuam serviço de atendimento ao consumidor (SAC), a disponibilizarem atendimento telefônico gratuito pelo prefixo 0800.

Em caso de descumprimento do disposto, fica prevista ao infrator as penalidades previstas nos artigos 56 e 60 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a devolução quadruplicada do valor cobrado pela ligação ao cliente.

A matéria que contou com o parecer favorável do deputado Marcius Machado (PL), segue agora para a Comissão de Finanças.

PL 21/2019: que cria o Parque Estadual da Praia de Taquarinhas, no município de Balneário Camboriú.

Já aprovado na CCJ, o projeto retornou à comissão para a análise de três emendas, de teores supressivo, modificativo, e aditivo, apresentadas em plenário. As alterações textuais, conforme o parecer favorável apresentado pelo ex-deputado Coronel Mocellin, visam suprimir o caráter obrigatório do projeto de lei.

A nova redação retira a atribuição de administrador do parque do Instituto do Meio Ambiente e também o ônus financeiro ao Executivo. Também prorroga a entrada em vigor da lei para 12 meses após a sua sanção pelo governador e define que o parque só será criado após respeitado Código Estadual do Meio Ambiente, que em seu artigo 131-L define que a criação de parques só poderá acontecer após a regulamentação dos anteriores.

Segue para votação em plenário.


Requerimentos para desarquivamento de matérias
RQS 34/2023, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), requerendo o desarquivamento do PL 367/2021, de autoria do ex-deputado Adrianinho (PT), que altera a Lei nº 15.381, de 2010, que disciplina a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina, para o fim de incluir a vedação da nomeação dos condenados por crimes praticados contra qualquer pessoa com deficiência.

RQS 268/2023, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera, requerendo o desarquivamento do PL 380/2021, de autoria do ex-deputado Adrianinho, que dispõe sobre a publicidade de gastos efetuados com cartões corporativos governamentais.

RQS 582/2023, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), requerendo o desarquivamento do PL 8/2022, de autoria do ex-deputado Bruno Souza (Novo), que acrescenta o art. 40-A à Lei nº 10.297, de 1996, a fim de possibilitar a transferência de eventuais saldos acumulados em decorrência de diferimento ou suspensão.

RQS 583/2023, de autoria do deputado Matheus Cadorin, requerendo o desarquivamento do PL 334/2021, de autoria do ex-deputado Bruno Souza, que dispõe sobre a utilização de precedentes nos julgamentos dos processos administrativos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

RQS 584/2023, de autoria do deputado Matheus Cadorin, requerendo o desarquivamento do PL 299/2020, de autoria do ex-deputado Bruno Souza, que dispõe sobre o transporte público coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros em Santa Catarina.

RQS 585/2023, de autoria do deputado Matheus Cadorin, requerendo o desarquivamento do PL 298/2020, de autoria do ex-deputado Bruno Souza, que dispõe sobre o transporte privado coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado.

RQ 586/2023, de autoria do deputado Matheus Cadorin, requerendo o desarquivamento do PL 283/2019, de autoria do ex-deputado Bruno Souza, que  acrescenta parágrafos ao art. 8º, da Lei nº 5.684, de 1980.

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