Município planeja alegar inconstitucionalidade da lei
Com abstenções dos vereadores Maurício Zimmermann (PL) e Wilmar Sudoski (PSD), a Câmara de Vereadores de Canoinhas aprovou nesta segunda-feira, 6, projeto de lei de autoria da oposição que revoga dois artigos da lei que regula a contratação de professores admitidos em caráter temporário (ACTs) com o nivelamentos dos salários a um único valor independente da graduação do professor.
O projeto revoga dois artigos de lei aprovada há duas semanas. O artigo 14 que diz que “a remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será correspondente ao Nível I da Tabela de vencimento, constante no Anexo I da Lei Complementar n.º 038/2011, acrescido da gratificação de regência de classe na forma estabelecida no artigo 50 da mesma lei.”
O outro artigo diz que os contratados não poderão “receber, em sua remuneração, valores relativos a progressões, vantagens ou adicionais previstos nas Leis Municipais que instituam o Plano de Carreira, Cargos
e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ou o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público Municipal.”
O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas (Sispuc) mobilizou um grupo de mais de 100 professores que foi até a Câmara pressionar pela aprovação.
Ouviram falas de apoio ao projeto por parte dos vereadores de oposição. Governista e ex-secretário de Educação, Osmar Oleskovicz (PSD) disse que jamais iria contra a categoria e lamentou o fato de não ter lido antes o projeto aprovado há duas semanas.
Willian Godoy (PSD) também apoiou o projeto de lei. “O projeto que chegou pra gente foi de contratação de ACTs e de forma alguma poderíamos votar contra um projeto que viabilizasse as contratações”, afirmou ao justificar seu voto.
Zimmermann foi vaiado pela plateia ao dizer que iria se abster por não ter garantia da constitucionalidade da lei. “Não podemos criar falsas expectativas”, disse. Sudoski, ao seguir o colega, também foi vaiado.
HISTÓRICO
O projeto foi aprovado no dia 22 de novembro, em regime de urgência pela Câmara de Canoinhas. Segundo o Sispuc o texto deu entrada no final da tarde, foi votado em primeiro turno na sessão ordinária e uma extraordinária, logo em seguida, aprovou o projeto já sancionado pelo prefeito Beto Passos (PSD). O Município, no entanto, mostrou via protocolo que o projeto já estava na Câmara há quatro dias. No dia da votação, inclusive, a secretária de Educação, Eliane Krull, foi até a Câmara para tirar dúvidas dos vereadores.
Vereadora de oposição, Tatiane Carvalho (MDB) conta que ouviu que “ou vocês votam ou não tem como contratar ACTs no ano que vem. Tinha de votar no dia. Tivemos meia hora para ler o projeto de lei”. Segundo ela não foi explicado, em nenhum momento, que se mexeria nos proventos dos contratados.
A presidente do Sispuc, Lucia Sueli Brozozowski, explica que este salário ao qual todos seriam nivelados, independente da graduação, é o de um profissional de nível 1, ou seja, professor sem graduação. “O que vemos como uma traição ao professor ACT. O fato deixou todos indignados”, afirma.
CONTRAPONTO
O Município disse, por meio de nota, que “tendo em vista as consequências administrativas e de adaptação que a pandemia trouxe para a educação pública municipal, o edital foi elaborado desta forma a fim de garantir o ano letivo de 2022”. Acrescentou, também, que o revés tomado pelo prefeito Passos com a decisão judicial que o obrigou a cumprir legislação aprovada no governo de Leoberto Weinert (MDB) onerou a folha da Educação em cerca de R$ 1 milhão mensais, o que o obrigou a buscar soluções visando garantir as contratações de professores para o próximo ano letivo.
