Cabe agora à Câmara de Vereadores manter ou rejeitar o veto
Prefeito de Canoinhas, Beto Passos (PSD), vetou projeto de lei que invalidava lei elaborada pelo governo e aprovada pela Câmara de Vereadores que nivelava o salário de todos os professores admitidos em caráter temporário (ACTs) a um único valor, ignorando progressão por titulação. Dessa forma, independente de ter graduação, pós, mestrado ou doutorado, o professor ACT receberia a mesma quantia.
Na justificativa para vetar o projeto, Passos alega que a Constituição Federal estabelece a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre assuntos relacionados à criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. “Levando-se em consideração que os dispositivos abordados, uma vez revogados, redundariam em aumento da remuneração dos serviços do magistério público municipal contratados a título temporário, latente está a inconstitucionalidade do projeto de lei ora em comento”, complementou. Na sequência, o prefeito pede a manutenção do seu veto.
Fora do documento oficial, Passos tem tentado persuadir os vereadores e a própria categoria dos ACTs sobre a necessidade de se cortar custos sob pena de o Município ter um colapso nas contas públicas já neste ano. Isso porque, no ano passado, o Município foi obrigado judicialmente a arcar com um custo extra mensal que beira R$ 1 milhão. O valor foi conquistado por professores concursados em 2011, mas ignorado pelas gestões municipais sendo que, agora, com a decisão judicial, o prefeito foi obrigado a aplicar o reajuste.
Para além disso, o Município teme o reajuste do piso nacional do magistério estimado em 33,23%, o que vai onerar ainda mais os cofres públicos. Nesta segunda-feira, 17, contudo, o Ministério da Educação divulgou nota informando que a regra pela qual o piso era reajustado, a de variação do custo/aluno do Fundeb, que daria realmente em torno de 33,23%, não existe mais. Na prática, o piso, tal qual como foi aprovado em 2008, não existe mais.
Cabe agora à Câmara de Vereadores derrubar ou manter o veto do prefeito Passos.
