Fiscalização deve ficar a cargo dos profissionais encarregados da segurança pública estadual
Reunida na manhã desta quarta-feira, 21, a Comissão de Finanças e Tributação apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 101/2021, que veda o descarte de resíduos sólidos ou rejeitos em rodovias, ruas, praças, parques e demais logradouros públicos, com previsão de multa de R$ 500 por infração.
De acordo com a proposta, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), a fiscalização ficaria a cargo dos profissionais encarregados da segurança pública estadual, em especial policiais militares ambientais e rodoviários.
Em seus votos, os deputados que integram a comissão seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Mário Motta (PSD), pela inexistência de óbices financeiros e orçamentários à matéria.
Atendendo a uma sugestão da Polícia Militar, o deputado incluiu emenda prevendo que os recursos provenientes das multas aplicadas sejam direcionados para os fundos de melhoria dos respectivos órgãos autuadores e não somente ao Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente, como previa o texto original.
Ele também manteve uma emenda aprovada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, que retira do projeto a previsão de que o infrator que seja servidor público também receba como punição a perda de gratificação que eventualmente esteja recebendo do Estado.
Com a decisão, o PL 101/2021 segue tramitando nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Turismo e Meio Ambiente.
Enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes
Por maioria de votos, foi aprovado o PL 204/2021, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), que visa instituir o Programa Estadual de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes.
De acordo com a autora, o programa tem o objetivo de “articular, consolidar e desenvolver políticas públicas voltadas à garantia dos direitos humanos da criança e do adolescente, com o fim de protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão”.
O desenvolvimento do programa ficará a cargo dos órgãos da Administração Pública do Estado de Santa Catarina e, de forma facultativa, dos municípios, além de entidades públicas e privadas.
Para monitorar o desenvolvimento das ações do programa, também está prevista a criação de uma comissão, integrada por representantes dos conselhos estaduais de Direitos Humanos e dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (Conanda); e das secretarias de Segurança Pública, da Educação, do Desenvolvimento Social, da Saúde.
A aprovação do texto teve como base o voto apresentado pelo relator, deputado Lucas Neves (Podemos), que defendeu que a execução do programa visado por Ana Campagnolo não acarreta aumento da despesa pública. “Em análise das medidas que serão tomadas para a implantação do programa em estudo, anoto que na sua consecução, conforme consignado no artigo 5º da proposta, não demandará aporte de recursos extras, pois estes correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos envolvidos que delas já disponham para este fim, observados os limites de movimentação de empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual”.
Em seu voto, o deputado Mário Motta discordou da avaliação do relator. “O projeto é extremamente meritório, mas traz no seu bojo aumento de despesa pública, segundo manifestações da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado, além de outras questões relacionadas à própria legalidade. Isso sem considerar que o texto não vem acompanhado da previsão de impacto financeiro”, disse.
O projeto segue em análise na Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Extinção de serventia
Seguindo parecer favorável do deputado Ivan Naatz (PL), foi aprovado o PL 264/2022, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que visa extinguir a serventia extrajudicial do distrito de Guaporanga, no município de Biguaçu.
Conforme a exposição de motivos que acompanha o projeto, o motivo da extinção da unidade é a sua inviabilidade econômica.
Pela proposta, as atribuições da serventia a ser extinta serão incorporadas ao Ofício de Notas de Biguaçu e ao Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais de Biguaçu.
A próxima etapa na tramitação da matéria é a Comissão de Trabalho.
Reforma tributária
Foi aprovado requerimento do deputado Marcos Vieira (PSDB) para a realização de um seminário entre a Comissão de Finanças e o Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina (Sindifisco-SC), sob o tema “Os rumos da Reforma Tributária, Perspectivas e Efeitos”.
Entre os nomes convidados para o evento, que acontece na próxima segunda-feira (26) no plenário da Assembleia Legislativa, está o do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), que atua como coordenador do grupo de trabalho da Reforma Tributária na Câmara Federal.
Relatório de gestão e emendas à LDO
Por fim, foram aprovados dois ofícios. O primeiro, para a apresentação, em data a ser fixada, do relatório de gestão fiscal do Estado referente ao 1º Quadrimestre de 2023, pelo secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert.
O outro ofício adia para às 19 horas do dia 23 o prazo para a apresentação de emendas parlamentares à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024.
