Lei inédita na região foi sancionada pelo prefeito Luiz Shimoguiri (PSD)
EMENDAS
Os vereadores de Três Barras passarão a ter, a partir deste ano, direito a indicar emendas ao orçamento do ano que vem. Lei sancionada pelo prefeito Luiz Shimoguiri (PSD) dá direito aos vereadores de determinarem o destino de 1,2% da receita líquida do ano anterior. O valor é dividido entre os 11 vereadores gerando uma média anual de R$ 100 mil para cada um. A chamada “emenda impositiva”, comum nas Assembleias e Congresso Nacional, não existe em nenhuma Câmara de Vereadores da região. Trata-se de uma iniciativa inédita que visa melhorar a relação entre o Executivo e o Legislativo.
Presidente da Câmara de Três Barras, Edenilson Engel (PSD) conta que 50% das emendas terão de, obrigatoriamente, serem destinados à Saúde, sendo que a outra metade é de livre escolha do vereador. Eles poderão, ainda, aglutinar as emendas para compra de equipamentos ou investimentos de maior valor. “Podemos juntar as emendas entre os vereadores para uma obra única”, explica Engel.
Como as emendas serão impositivas, o prefeito tem obrigação de executá-las. As emendas terão de ser apresentadas até 60 dias antes do fechamento do orçamento para o próximo ano.
Para cada emenda de vereador, uma comissão emitirá parecer sobre a sua viabilidade formal e, se for o caso, sobre seu impedimento de ordem técnica, em até 10 dias da apresentação das emendas, devendo o vereador corrigir os impedimentos ou consertar sua viabilidade formal ou até substituir a emenda em um prazo de 10 dias. As emendas ainda passarão por apreciação do plenário para então serem encaminhadas ao Executivo.
É NATAL
Prefeito Beto Passos (PSD) encaminhou projeto de lei à Câmara prevendo mais uma premiação de decoração natalina. Os prêmios seguem os mesmos. A decoração mais bonita recebe isenção de 100% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), valor que reduz para 75% ao segundo colocado e 50% ao terceiro colocado.
COSIP
Vereador Elcio Magalhães falou na sessão da Câmara de Bela Vista do Toldo desta terça-feira, 9, sobre a rumorosa Cosip, cujo dinheiro foi desviado para o bolso do prefeito Adelmo Alberti (PSL) conforme denúncia do Ministério Público revelada em reportagem do JMais.
Segundo o vereador, a taxa é legal, “mas o modo como estava sendo aplicada é que era errado”. Ele pretende pedir isenção da taxa por meio de projeto de lei para moradores de áreas remotas da cidade, onde não há iluminação pública.
PRAZO
Empresas concessionárias de serviço público terão prazo de 30 dias úteis para consertar a pavimentação de vias e ruas que tenham sido danificadas por conta de alguma obra no local. A obrigação está prevista em projeto de lei aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira, 10.
FRIGORÍFICOS
A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa vai realizar uma audiência pública para debater o trabalho em frigoríficos com a alteração da Norma Regulamentadora nº 36. Essa norma, específica para o segmento, tem como objetivo estabelecer um padrão de qualidade para avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano.
PÉZINHO
A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei que obriga laboratórios das redes pública e privada a notificarem as autoridades de saúde quando houver alterações nos exames de triagem neonatal, como o teste do pezinho.
A proposição é de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB). De acordo com o parlamentar, a iniciativa é fundamental para que os recém-nascidos recebam tratamento imediato das doenças detectadas. A intenção é prevenir complicações e sequelas, principalmente neurológicas.
Com o encerramento da etapa de tramitação nas comissões, o projeto de lei segue agora para votação em plenário.
SAMU
O novo modelo de gestão do Samu de Santa Catarina pautou a reunião da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 10. O edital de concurso de projetos para administração do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência foi lançado recentemente pela Secretaria de Estado da Saúde (SES).
A medida cumpre a recomendação do Tribunal de Contas (TCE) para que o contrato do governo do estado com a OZZ Saúde, empresa terceirizada que administra o serviço, não seja renovado após o término, marcado para o fim deste ano. A decisão considera os problemas decorrentes de descumprimentos contratuais por parte da empresa.
