Falta um convênio entre Município e Polícia Militar
LEI DO ÁLCOOL
Apesar de se tratar de um assunto polêmico e que divide opiniões na comunidade, vereador Wilmar Sudoski (PSD) defende a imediata regulamentação da lei municipal que proíbe o consumo de bebidas alcóolicas em logradouros públicos de Canoinhas.
“Tem quem vai gostar, assim como outros que não. Mas é uma necessidade, tem que ser feita”, alertou o vereador ao fazer uso da tribuna livre na sessão ordinária de terça-feira, 23.
Na ocasião, ele lembrou que a legislação foi aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Executivo Municipal em 2018, mas que de fato nunca saiu do papel. Na época, o Município teria um prazo de até 90 dias para colocá-la em prática.
“É uma pena que lá atrás já não tenha sido feito nada”, lamentou o vereador, ao associar o consumo de bebidas alcóolicas em espaços públicos a diversos problemas, incluindo o aumento da violência, perturbação da ordem, danos ao patrimônio público, entre outros transtornos ocasionados a comerciantes e moradores de vários pontos da cidade.
Por meio de requerimento direcionado à prefeita Juliana Maciel Hoppe (PL), Sudoski está solicitando medidas para a urgente regulamentação da Lei n°6.282/2018. Para isso, o vereador propõe o estabelecimento de um convênio entre a Prefeitura e a Polícia Militar, visando a cooperação mútua na aplicação e fiscalização da referida lei.
“A Polícia Militar precisa ter este amparo legal para poder fazer uma fiscalização rigorosa. Se for preciso criar outras normas ou fazer alterações, que o Executivo nos mande um novo projeto para que possamos analisar, votar e até acrescentar sugestões”, disse.
De acordo com Sudoski, a efetiva aplicação dessa lei é fundamental na promoção de um ambiente mais seguro e tranquilo para todos.
O QUE DIZ A LEI
• São considerados logradouros públicos conforme o Artigo 2° da Lei n°6.282/2018:
– Avenidas/ rodovias/ ruas/ alamedas/ servidões/ caminhos/ passagens;
– Calçadas/ praças/ ciclovias/ pontes;
– Halls de entrada de edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados;
– Os pátios e estacionamentos de estabelecimentos que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados;
– Áreas externas de campo de futebol, ginásio de esportes e praças esportivas de propriedade pública;
– As repartições públicas e adjacências.
BANHEIRO
As péssimas condições de uso dos banheiros públicos da praça Lauro Müller, no centro de Canoinhas, foi assunto na Câmara de Canoinhas nesta semana.
“É uma vergonha para Canoinhas”, afirmou o vereador Wilmar Sudoski (PSD), enquanto uma imagem dos banheiros era mostrada no telão do plenário durante a sessão ordinária de terça-feira, 23. “Da Rua Eugênio de Souza dá para ver que aquilo está tudo arrebentado. É uma falta de capricho não manter isso em ordem. É também falta de gestão. Para isso não é preciso financiamento de R$ 30 milhões, já que é uma coisa bastante básica e simples de se fazer”, alfinetou.
Além disso, Sudoski expressou preocupação com atos de vandalismo e depredação que têm ocorrido nos banheiros da praça. Portanto, além da manutenção, ele também sugeriu que a Prefeitura intensifique a fiscalização com a instalação de câmeras de videomonitoramento na praça, para evitar danos futuros e garantir a conservação adequada do local.
AEVC
O arquiteto e urbanista Ederson Jean Schroeder assume a presidência da Associação dos Arquitetos e Engenheiros do Vale do Canoinhas em cerimônia marcada para a noite desta sexta-feira, 26. Ele preside a entidade até 2026. Abaixo veja como fica composta a diretoria a ser empossada hoje:
Presidente – Arq. e Urb. Ederson Jean Schroeder
Vice Presidente – Eng. Civil Alfredo Melatti Scultetus
Secretário – Eng. Florestal Gabriel Meyer Adur
Tesoureiro – Eng. Civil Everton Follador
Diretor de Relações Institucionais – Eng. Mecânico Leonardo Weinfurter
Diretor de Cursos – Arq. e Urb. Rafael Roeder
Diretor de Convênios – Eng. Ambiental Emerson Guilherme Petrentchuk
Diretor de Comunicação e Mídias – Eng. Eletricista Maicon Candeo
Diretor de Eventos Sociais – Arq. e Urb. Joao Ricardo Denk
Conselho Fiscal
Titular– Marcos Paulo Hirth – Engenheiro Eletricista e Suplente – Nivaldo Roeder Filho – Arquiteto e Urbanista.
Titular– Carlos Alberto da Cunha Ferreira da Costa – Arquiteto e Urbanista e Suplente – Gabriela Wiese Roeder – Engenheira Civil e de Segurança do Trabalho.
Titular– Decio Roberto Roeder – Engenheiro Civil e Suplente – Renato dos Santos – Engenheiro Civil.
CARTÓRIOS
Santa Catarina passa a contar com 221 novos titulares de cartórios extrajudiciais, o que corresponde a um terço das unidades do Estado, presentes em todos os municípios. Os delegatários foram empossados em solenidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), após a audiência de seleção da serventia na qual irão atuar, seguindo critérios previamente estabelecidos. Todos foram selecionados por concurso público.
PUNIÇÃO
Nesta semana, parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovaram por 38 votos a favor e 8 contra, o PL 709/2023 que dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. O deputado Gilson Marques (NOVO-SC) votou favorável ao PL e demonstrou sua indignação com a base do Governo Lula, que tentou impedir a votação.
ARMAS
A aprovação da admissibilidade do projeto de lei que permite aos estados legislarem sobre armas na Comissão de Constituição e Justiça foi uma vitória pessoal da deputada catarinense Carol de Toni (PL), presidente da CCJ. Ela é autora da proposta, que autoriza a cada Estado definir sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, prática desportiva e controle de espécies invasoras.
SOBRE ISSO
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a condenação do catarinense Juliano Isaque Veríssimo por porte ilegal de arma. De acordo com o recurso apresentado e acatado pelo relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, a prova foi contaminada, já que a polícia teria entrado na casa sem mandado.
SEM FIM
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para a próxima terça-feira, 30, a retomada do julgamento do processo que pede a cassação do mandato do senador Jorge Seif (PL). A sessão inicia às 19h.
