Emaranhado de regras existentes no Brasil é confuso, ilógico e despropositado
Jorge Amaro Bastos Alves*
O Estado brasileiro foi sempre historicamente grande, ávido cobrador de impostos, burocrático e gerador de muitos empregos públicos e cargos comissionados. Esse cenário ganhou força quando da promulgação da Constituição de 1988, a qual quis prover à sociedade brasileira o chamado Estado de Bem-Estar Social, onde basicamente tudo se torna obrigação do Estado e direito do cidadão.
É tema recorrente que o Brasil possui uma estrutura burocrática paquidérmica para dar conta de milhares de normas de regulação das atividades cotidianas e econômicas. O relatório anual da TMF Group, empresa provedora global em serviços empresariais, coloca o Brasil como o país mais complexo do mundo para fazer negócios. O ranking analisou 290 critérios em termos de ambiente de negócios e compliance de 77 países. França e México estão posicionados em segundo e terceiro lugares, respectivamente. O que faz do Brasil ser tão complexo são as entranhas e particularidades das milhares de normas estabelecidas por municípios, estados e federação.
O emaranhado de regras existentes no Brasil é tão confuso, ilógico e despropositado que desde a promulgação da atual Constituição em 1988 até setembro de 2021, de acordo com estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), foram editadas 6.782.002 normas em âmbito federal, estadual e municipal – incluindo emendas constitucionais, leis diversas, portarias, instruções normativas, ordens de serviço, atos declaratórios, pareceres normativos, etc. – que regem a vida dos cidadãos brasileiros. Isto representa, em média 813 normas editadas por dia útil.
Cabe ainda salientar que, quanto maior a presença do Estado em nossas vidas, maior também é a influência dele na formatação do pensamento político e cultural da sociedade. Dessa forma, mais condicionado fica o povo a enxergar o Estado como o principal agente para resolver seus problemas. No entanto, sempre é bom lembrar Milton Friedman: “Geralmente a solução do governo para um problema é tão ruim quanto o próprio problema.”
Posto isso, como o Estado brasileiro permeia todas as ações da sociedade para que ele possa agir, é necessário que haja recursos financeiros, os quais chegam aos cofres públicos através da cobrança de inúmeros tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais). Essa arrecadação tributária vem de três bases: consumo, renda e patrimônio de cidadãos e empresas.
Desde 1988, a carga tributária bruta, ou seja, o percentual do total de tributos arrecadado pelo governo federal, estados e municípios no Brasil, em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) vem crescendo. Nos últimos 25 anos esse aumento foi de 25%. Em 2021, a carga tributária bruta (CTB) do governo brasileiro (federal, estados e municípios) foi de 33,1% do PIB. Isso significa que o governo brasileiro amealhou quase R$ 1,9 trilhão da sociedade.
Dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostram que, comparando-se a composição de tributação por países, Brasil, México e Argentina por exemplo, taxam principalmente o consumo, enquanto Estados Unidos e Reino Unido concentram a arrecadação na renda. Mas, o pior desse sistema tributário brasileiro, é que, além de ser extorquido fortemente pelos governos federal, estadual e municipal, o cidadão que ganha pouco acaba perdendo um pedaço maior da sua renda com impostos quando consome bens e serviços, em comparação com aquele que ganha mais, pelo fato de que a tributação está embutida nos preços.
Assim, o pagador de impostos, aqui chamado eufemisticamente de “contribuinte”, trabalhou no ano de 2021, segundo o IBPT, até o dia 29 de maio, ou 149 dias, somente para pagar os tributos exigidos pelas três instâncias governamentais. Não bastasse isso, o Brasil, que está entre os 30 países de maior carga tributária no mundo, é aquele que segundo o Índice de Retorno ao Bem Estar da Sociedade (IRBES/IBPT), fornece o pior retorno à sua população em termos de serviços públicos de qualidade. Infelizmente, isso são assuntos rotineiros, haja vista que em 2015 o Brasil era o décimo país mais desigual da face da terra. O ilógico é que a carga tributária entre 1996 a 2015 cresceu próximo de 10%.
Diante disso, é plausível dizer que apesar de ter arrecadado quase R$ 2 trilhões em 2021, a máquina de produzir gastos públicos chegou a cerca de R$ 4 trilhões. Ou seja, algo está profundamente errado nessas terras tupiniquins! A realidade é que há má adequação de recursos, corrupção em todas as esferas, falta de governança e estrutura governamental ineficiente. No que tange a recursos humanos, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), em seu estudo “Três Décadas de Evolução do Funcionalismo Público no Brasil”, mostrou que o número de servidores públicos, em pouco mais de 30 anos, ultrapassou 100%, passando de 5,1 milhões para 11,4 milhões.
Portanto, o que se adota no Brasil é uma política tributária danosa, bem resumida por Ronald Reagan onde “Impostos extremos, controles excessivos, concorrência opressiva do governo nos negócios, minorias frustradas e americanos esquecidos não são produtos da livre iniciativa. São o resíduo da burocracia centralizada, do governo operado por uma elite de autoungidos.”
*Jorge Amaro Bastos Alves é economista, Mestre em Desenvolvimento Regional e Doutor em Ciência e Tecnologia Ambiental. [email protected]
