Legislativo pode instaurar procedimento para investigar o prefeito
COBRANÇA
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Canoinhas, encaminhou ofício ao presidente da Câmara de Vereadores de Três Barras, Abrahão Mussi (UB), cobrando um posicionamento do Legislativo com relação as prisões do prefeito Luis Shimoguiri (PSD) e do vereador Edenilson Engel (PSD).
O documento pede informações a respeito dos procedimentos adotados em razão do afastamento do prefeito por determinação judicial, “em especial no que pertine o prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal e sobre a existência de instauração de processo para apuração de responsabilidade”.
O presidente da OAB Canoinhas, Renato Mattar Cepeda, diz que o mesmo documento foi encaminhado a Papanduva (que já marcou novas eleições) e a Câmara de Bela Vista do Toldo, que concedeu licença de 120 dias para o prefeito Alfredo César Dreher (Podemos) na semana passada.
ME DÁ UM DINHEIRO AÍ
Mesmo preso, Shimoguiri recebeu o salário de maio acompanhado de parcela do 13º salário. Questionado, o Município de Três Barras disse que “de acordo com o entendimento exposto pelo Departamento Jurídico do Município, fundamentado em decisões do STF e do Tribunal de Contas de Santa Catarina, uma vez que o Sr. Luiz Divonsir Shimoguiri não foi destituído do cargo de Prefeito Municipal de Três Barras e não houve determinação judicial suspendendo o pagamento de seu subsídio, é ilegal a suspensão do pagamento do valor correspondente.”
QUESTÃO DE FORO
Após o pedido da defesa de que o processo vá para a primeira instância alegando que a competência não é mais do Tribunal de Justiça (TJSC) por conta de Luiz Henrique Saliba (Progressistas) ter sido condenado em outra operação, que também investigava fraudes em licitações, ele agora não tem mais o foro privilegiado e o processo deve ir para o 1º grau, ou seja, o juiz criminal de Papanduva deve ser o responsável pelo caso e não mais a desembargadora no TJSC.
O Ministério Público (MPSC) se manifestou sobre o pedido. No documento revelado pela NDTV, o MPSC disse que “manifesta-se, pelo indeferimento dos pedidos formulados, a fim de reconhecer-se a perpetuação da jurisdição por essa egrégia Câmara Criminal para processamento e julgamento da presente ação penal ou, alternativamente, caso se entenda pela impossibilidade de perpetuação da jurisdição, ainda que não ideal, pela cisão processual”.
Ou seja, seria uma divisão do processo. Nesse caso seguiria no TJSC a acusação de integrar organização criminosa e passaria ao juízo de 1ª instância a acusação de corrupção passiva.
Agora a defesa deve novamente se manifestar e a qualquer momento a desembargadora relatora do processo pode determinar que isso seja votado em uma decisão colegiada na 5ª Câmara criminal, o que pode ocorrer nesta semana.
FARMÁCIA POPULAR
Duas cidades de Santa Catarina se tornam aptas para receber o programa Farmácia Popular do Brasil, iniciativa do governo federal que prevê a oferta de medicamentos gratuitos. Conforme anunciado pelo Executivo nesta quinta-feira, 15, Calmon e Matos Costa, no Oeste e no Planalto Norte, foram incorporados ao programa.
Atualmente há 271 cidades de Santa Catarina credenciadas no programa, de acordo com o Ministério de Saúde. Na lista de cidades catarinenses com unidades inscritas constam 249 municípios e 1755 farmácias distribuídas no Estado. Florianópolis conta com 86 unidades da Farmácia Popular.
MÍDIA
O Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer pela regularidade da propaganda institucional do governo Juliana Maciel Hoppe nas emissoras de rádio locais. Uma denúncia havia apontado irregularidades no edital de licitação no sistema de credenciamento. Contudo, o TCE entendeu que não há nada de errado no documento.
PAGANDO BEM…
Falando nisso, emissora que proibiu direito de resposta a então vereadora Juliana Maciel, agora, não só lhe dá espaço como ainda a chama de “amiga”.
MAIS MÍDIA
Segue suspenso o pregão para a contratação de uma empresa que produziria vídeos para o governo Juliana. O valor do edital seria de R$ 14 mil mensais. A suspensão ocorre porque houve recurso por parte de uma das empresas interessadas.
