DENÚNCIA
O Ministério Público de SC (MPSC) pediu a condenação de dois dirigentes da Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Três Barras (Coocamart) e do ex-prefeito de Três Barras, Elói Quege, por falta de prestação de contas de recursos públicos recebidos do Estado.
A Coocamart firmou convênio com o Estado de Santa Catarina, por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado (Fapesc), para execução do Projeto EVS – Recicla Brasil, sendo-lhe repassado o valor total de R$ 298 mil em duas parcelas.
Ocorre que a Coocamart não utilizou o montante relativo à segunda parcela do convênio, motivo pelo qual foi restituída integralmente ao Estado de Santa Catarina por meio de solicitação encaminhada ao Banco do Brasil. A cooperativa, contudo, não prestou contas do valor referente à primeira parcela e não demonstrou a implementação do projeto.
Segundo o MP, o prefeito à época, Elói Quege, é solidário porque sabia da falta de prestação de contas e nada fez e, além disso, prometeu construir um galpão para abrigar o projeto da cooperativa. “Tais atos importaram em desvio de finalidade e consequente prejuízo ao erário, além da transgressão aos princípios orientadores da Administração Pública, notadamente os da legalidade e da moralidade”, anotou o MP.
O prejuízo aos cofres públicos seria de R$ 144 mil, repassados a uma empresa para efetivar o pagamento de produtos e serviços referentes ao plano de trabalho. O objetivo da contratação era promover a reciclagem de resíduos sólidos como serragem, cavacos e o proveniente da limpeza urbana (folhas e galhos de árvores), através do processo de briquetagem.
O custo total de uma usina de briquetes, no entanto, era de R$ 328 mil, a serem pagos em três diferentes parcelas. Como a cooperativa só deu a entrada no pagamento, a empresa não entregou o acordado. Segundo a empresa, o valor de R$ 144 mil “foi utilizado para compra de parte da matéria-prima para produção do equipamento, eis que o mesmo foi confeccionado especialmente para atender as necessidades da Cooperativa, ou seja, foi projetado de acordo com as informações repassadas por esta.”
Para o MP, “resta comprovado que os dirigentes da Coocamart utilizaram de verba de origem pública para realizar despesa estranha ao interesse público, havendo o desvio de finalidade que gerou prejuízo aos cofres públicos, caracterizando o ato de improbidade”.
O promotor ressalta que Quege infringiu o disposto no artigo 10, XIX da lei 8.429/92, “tendo em vista que possuía ciência do projeto e auxiliaria na instalação da usina de briquetagem, entretanto agiu negligentemente na celebração, fiscalização e análise da prestação de contas, pois deixou, juntamente com a Cooperativa, de apresentar a respectiva prestação de conta.”
O MP pede que a 2ª Vara Cível da comarca aceite a denúncia e notifique os acusados para apresentar suas versões dos fatos. Atribui-se à causa o valor de R$ 288 mil.
EXECUÇÃO
O Ministério Público entrou com pedido de execução do Município de Três Barras por não ter cumprido Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente a uma série de medidas que deveriam ter sido implementadas na área da Vigilância Sanitária. O valor, se acatado pela juíza da 2ª Vara Cível da comarca, chega a R$ 6 milhões.
DOMINÓ
Depois de garantir publicamente que vai reajustar salários da educação e da segurança pública, o governo de Santa Catarina já analisa um aumento para os profissionais da Saúde.
GREVE À VISTA
Apesar da sinalização aos profissionais da segurança pública, o Governo já enfrente ameaça de greve dos policiais civis. A presidente da Associação dos Delegados de Policia (Adepol), Vivian Garcia, emitiu uma nota nesta quarta sinalizando com operação padrão paralisando vários serviços.
MEIO RURAL
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro de Nadal (MDB), recebeu nesta quarta-feira, 23, projeto de lei que viabiliza as ações para instalação de internet de fibra óptica no meio rural de Santa Catarina. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi entregue pelo secretário de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, o deputado licenciado Altair Silva.
ESSENCIAIS
O Parlamento aprovou, nesta quarta-feira, 23, projeto de lei do deputado Jessé Lopes (PSL) que reconhece cursos profissionalizantes e cursos técnicos como serviços essenciais em Santa Catarina, mesmo em período de calamidade, emergência, epidemia e pandemia.
CONSUMIDOR
A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 23, dois projetos de lei que criam novas proteções para os consumidores em Santa Catarina.
Uma das propostas limita a cobrança de multa pelas instituições de ensino superior privado em caso de desistência do aluno já matriculado. A proposta de autoria do deputado licenciado Altair Silva (PP) determina que a penalidade não poderá ultrapassar o equivalente a 10% do que foi pago pelo estudante no momento da matrícula.
Também foi aprovado em Plenário projeto de lei que proíbe as instituições financeiras de realizar operações de crédito consignado para aposentados do INSS sem contrato ou sem consentimento do beneficiário da previdência.
CULTURA
Na sessão ordinária desta quarta-feira, 23, a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei que proíbe o Estado de compensar dívidas tributárias por meio de desconto ou retenção de pagamento de verbas emergenciais e prêmios para o setor cultural.
A matéria, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), também impede que o governo estadual exija certidões negativas de débitos fiscais para o acesso a editais lançados para a área pelo Poder Executivo.
Também foi aprovado em Plenário projeto de lei que proíbe a destinação de recursos públicos estaduais para a contratação de artistas para apresentação de músicas, coreografias ou danças cujo conteúdo incite a violência contra qualquer pessoa ou contenha manifestações preconceituosas, em razão de origem, religião, raça, cor, idade ou outra condição. A iniciativa é de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB).
NÃO É MINHA
Foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira, 23, o projeto de lei que impede as empresas concessionárias de serviços públicos de cobrarem dos novos titulares de contratos de fornecimento de serviços, como energia elétrica e água, o pagamento de débitos e encargos que deixaram ser quitados pelo antigo titular.
ESTADO VIGILANTE
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira, 23, projeto de lei que prevê a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas unidades da rede pública estadual de ensino.
A matéria é de autoria do deputado Jair Miotto (PSC) e tramita com emendas propostas pela deputada Ana Campagnolo (PSL) na Comissão de Constituição e Justiça da Alesc.
