Administração municipal foi notificada e tem 10 dias para responder se acata ou não a recomendação
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) expediu uma recomendação ao Município de Mafra para que contrate, no prazo de 60 dias, uma empresa especializada para realizar o levantamento geral de ruas e bairros da cidade, bem como para fazer a retificação e atualização do mapa municipal.
Na recomendação, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra requer que, após a finalização desse levantamento e da atualização do mapa, o poder público analise os pontos em desacordo na nomenclatura das ruas e na numeração das residências e a quais bairros pertencem.
A necessidade do levantamento geral das ruas, casas e bairros de Mafra surgiu após a instauração de uma notícia de fato pelo MPSC na qual se identificou que o poder público não atualizava o mapa municipal desde 2014. Além disso, não consta no zoneamento urbano local a identificação das vias e suas devidas nomenclaturas e há notícia de numerações equivocadas e em desacordo com a legislação.
Para a promotora de Justiça Nicole Lange de Almeida Pires, responsável pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra, “a maior preocupação é em relação à população residente, uma vez que os munícipes encontram problemas na regularização de seu imóvel perante o Registro de Imóveis, pois o nome da rua ou a numeração da residência está equivocada”.
Ela ressalta que “os serviços de correio ou de transportadora também são prejudicados, pois não encontram, na maioria das vezes, o local desejado para a entrega, impossibilitando o trabalho destes profissionais e a adequada entrega de mercadorias e correspondências”.
A administração municipal já foi notificada e tem 10 dias para responder se acata ou não a recomendação do MPSC. As informações e as providências a serem adotadas pelo município para a solução do problema deverão ser apresentadas ao MPSC, por meio de relatório, no prazo estipulado.
