Decreto foi assinado pela prefeita na sexta-feira, 24
MEIS
Na tarde de sexta-feira, 24, a prefeita de Três Barras, Ana Cláudia Quege (MDB), assinou dois decretos que, segundo ela, visam ampliar o desenvolvimento econômico do município. Agora, os microempreendedores individuais (MEIs) de Três Barras poderão ser contratados pelo Executivo para serviços específicos sem a necessidade de licitação.
Conforme consta no texto do decreto nº 5.264, haverá a criação de um credenciamento para os MEIs, na modalidade de inexigibilidade de licitação. Os serviços, em geral, serão relacionados à manutenção em prédios públicos da administração municipal de Três Barras.
Já o decreto nº 5.263 visa dar prioridade a empresas do próprio município e da região em processos licitatórios de concorrência, quando houver empate com empresas de fora.
O primeiro critério de desempate aponta que, caso uma empresa de fora seja ganhadora de licitação com um valor abaixo do teto do edital e uma empresa três-barrense oferecer a prestação do serviço cobrando um valor que ultrapasse o teto estipulado em até 10%, a selecionada será a empresa local.
Caso não existam empresas três-barrenses competindo no certame, o critério será o mesmo, mas para municípios que sejam integrantes da Associação dos Municípios do Planalto Norte (Amplanorte).
QUESTÃO PESSOAL
O advogado de Nilson de Oliveira tentou trazer para as oitivas da Et Pater Filium na sexta, 24, a questão extraconjugal que teria provocado a discórdia entre Nilson e o réu Joziel Dembinski. Foi sumariamente cortado pelo juiz Eduardo Veiga Vidal: “Nos meus processos não me interesso pela vida conjugal de ninguém”, cravou.
PROIBIDO
A lei que proíbe o uso de cigarro e derivados de tabaco em parques de Santa Catarina foi sancionada pelo governo do Estado. O texto é válido para ambientes públicos e privados e prevê multa de R$ 840 para os infratores.
INFARTADO
Preso desde 16 de abril deste ano, um prefeito de Santa Catarina teve a prisão domiciliar concedida pela Justiça, na sexta-feira, 24. Em despacho do desembargador Antonio Zoldan da Veiga, membro do TJ-SC, o prefeito de Urussanga, Luiz Gustavo Cancellier foi autorizado a cumprir a decisão preventiva em casa. Entretanto, ele terá que permanecer afastado do cargo. A prisão dele ocorreu por suspeitas de irregularidades na compra de terrenos na cidade do Sul do Estado.
FORA DA PAUTA
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou as pautas das últimas sessões que serão comandadas pelo ministro Alexandre de Moraes, sem incluir a retomada do julgamento do senador Jorge Seif (PL). O processo de Seif está pendente desde o dia 30 de abril, quando foi convertido em diligência para busca de novas provas.
VETO
O governador Jorginho Mello (PL) vetou o projeto aprovado na Alesc que permitia a implantação de faixa exclusiva ou preferencial para motocicletas nas rodovias estaduais de Santa Catarina. O texto era de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União Brasil).
ITINERANTE
No dia 4 de junho ocorre a segunda sessão itinerante da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Assim como foi em Blumenau neste mês, os deputados vão a Joinville para fazer as reuniões de comissões e as sessões plenárias da semana.
