O ex-prefeito recuperou os direitos políticos
O ex-prefeito de Canoinhas, Leoberto Weinert (MDB), Gilson Guimarães, então secretário de Planejamento, e Daiana Mara Linzmeier, que era secretária do Meio Ambiente no mesmo período, foram inocentados na segunda instância das condenações por improbidade administrativa imputadas em 2021.
Os réus recorreram ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde houve o entendimento de que nenhum dos três teve a intenção de burlar os trâmites legais para beneficiar a empresa Encoplac, que fez as obras consideradas irregulares pelo Ministério Público (MP).
Um dos pontos que pesou em favor da inocência do trio é que não seria a prefeitura de Canoinhas a responsável por emitir a licença ambiental da qual a empresa precisava para fazer seu empreendimento, mas sim o órgão estadual responsável, o Instituto de Meio Ambiente (IMA), aponta o advogado Gilney Guimarães.
Com isso, Weinert, Gilson e Daiana recuperam seus direitos políticos que, com a condenação, estavam suspensos por oito anos. Agora eles podem novamente concorrer a cargos públicos e firmar contratos.
Eles foram condenados na primeira instância porque a Justiça havia considerado que existiam indícios de atos de improbidade administrativa na aprovação de obras irregulares. Naquela época foi considerado que os agentes do município facilitaram a execução do empreendimento irregular.
Porém, a empreiteira Encoplac realizou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público, no qual assumiu a culpa pelas obras irregulares. A reportagem fez contato com um contato da empresa, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.
RELEMBRE O CASO
O processo começou por conta de uma acusação de crime ambiental cometido para a implementação de um loteamento na cidade entre 2010 e 2012.
A empreiteira foi condenada por possíveis danos ambientais decorrentes de aterramentos nas áreas de várzea do rio Água Verde, que teriam ocasionado “a elevação das águas, deixando em perigo iminente algumas residências localizadas no entorno”, sustentou o Ministério Público na denúncia.
Para o MP, o empreendimento obteve licenças e liberações supostamente indevidas, pois o parcelamento do solo não observou as diretrizes legais. Algumas licenças, como a ambiental para instalação e aterro não foram emitidas no tempo devido, de modo que o loteamento possuía caráter clandestino.
