Ação tramitou na Comarca de Papanduva

CONDENADOS

Edílson Lisboa e João Pedro França, ex-prefeito e vice de Monte Castelo, foram condenados a ressarcirem aos cofres públicos mais de R$ 60 mil, valor do prejuízo que causaram por acúmulo de funções com percebimento de vencimentos dobrados. A ação tramitou na Vara Única da comarca de Papanduva, cuja abrangência se estende também ao vizinho município de Monte Castelo.

Consta na ação civil pública que o prefeito exerceu o mandato durante o período compreendido entre janeiro de 1997 a setembro de 2000, quando renunciou. Já o vice foi nomeado pelo chefe do executivo municipal para o cargo de secretário da Agricultura, Indústria e Comércio e acumulou remunerações relativas as duas funções no período compreendido entre janeiro de 1998 até agosto de 2000.

Citados, o ex-vice arguiu a ocorrência da prescrição e, no mérito, alegou a inocorrência de danos ao erário. Já o ex-prefeito não apresentou defesa. Na sentença, o magistrado ressaltou que diante dos fatos e do conjunto probatório produzido, é inevitável reconhecer o ato de improbidade administrativa praticado pelos dois réus. Enquanto o vice obteve enriquecimento ilícito ao perceber vencimentos dobrados, o prefeito causou prejuízo ao erário em razão do pagamento de salários indevidos ao colega de chapa.

“Registro que é inviável acolher o argumento de que não teria havido prejuízo por ambas as funções terem sido exercidas concomitantemente. Isso porque, em se tratando de funções típicas de agente político, o agente não fica sujeito a controle de ponto, o que torna impossível saber se de fato as duas funções foram efetivamente exercidas, pois não haveria como saber em qual horário ele exerceria as funções de vice-prefeito e em qual horário ele exerceria as funções de secretário”, registrou o sentenciante.

Ambos foram condenados, de forma solidária, ao ressarcimento integral do dano patrimonial, com os devidos acréscimos, do valor original de R$ 63.725,51. 

A coluna não conseguiu contato com os sentenciados.

“Confio muito no trabalho dela”

da vereadora de Três Barras, Dionice Guimarães, fazendo uma defesa da prefeita interina Ana Claudia Quege

DISQUE 100

Por iniciativa da deputada Luciane Carminatti (PT), escolas da rede estadual de ensino começam a receber nesta quinta, 18, adesivos de divulgação do Disque 100, canal de denúncia a vítimas de abuso e violência sexual infantojuvenil. O material deve ser distribuído pelos educadores a todos estudantes e colados na capa ou contracapa dos livros didáticos.

A ação reforça o cumprimento da Lei Nº 18.574/2022, que dispõe sobre o dever de divulgação do Disque Direitos Humanos – Disque 100, nos livros e materiais didáticos elaborados, adquiridos, disponibilizados ou patrocinados pelo Poder Executivo Estadual.

A Lei Estadual é de autoria da deputada Luciane Carminatti em conjunto com a então deputada Marlene Fengler (PSD) e estipula prazo de 180 dias após o início de sua vigência para implementação pelo Poder Executivo – prazo que vence em 23 de junho de 2023.

EL NIÑO

Durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira, 17, o deputado Gerri Consoli (PSD) manifestou preocupação com a previsão de ocorrência do fenômeno El Niño neste ano.

Segundo o parlamentar, o evento climático pode causar chuvas intensas na região sul do país nos meses de inverno e primavera, o que gera um alerta sobre a situação das barragens do Vale do Itajaí.

LEÃO-BAIO

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, nesta semana, projeto que altera o Código Estadual de Proteção aos Animais para incluir o abate do leão-baio e de outras espécies silvestres na condição de infração gravíssima. Conforme a norma, a multa aplicada ao infrator nesses casos varia de R$ 12 mil a R$ 20 mil. A iniciativa é de autoria do deputado Marcius Machado (PL).

Na foto, leão-baio flagrado na Floresta Nacional de Três Barras.

SOLO

A Assembleia Legislativa aprovou nesta semana um projeto de lei que trata de regras sobre ocupação e uso do solo nas áreas urbanas de Santa Catarina. O texto determina a revogação de uma série de dispositivos da Lei Estadual 17.492/2018, que estabelece normas gerais sobre o tema. Objetivo é garantir maior autonomia aos municípios, evitando conflitos entre a legislação catarinense e as regras locais. A proposta é de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB).

SUPLENTE

Vicente Schmitt/Agência AL

O suplente de deputado Gerri Consoli (PSD) assumiu uma das cadeiras da Assembleia Legislativa nesta semana. Ele vai substituir o deputado Julio Garcia (PSD), que se licenciou do cargo por um período de dois meses, por motivos particulares.

Catarinense de Novo Horizonte, Gerri Consoli tem 48 anos, é casado e tem dois filhos. Formado em administração, é empresário do setor de eventos em Rio do Sul.