Cálculo feito pelo Gaeco se refere somente a um de serviços prestados ao Município
A denúncia completa oferecida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ao Judiciário, agora aberta ao público com a quebra de sigilo, traz novas revelações sobre o esquema que teria sido organizado para fraudar licitações na área do transporte escolar em Canoinhas. O MPSC aponta que já em 2016, o então candidato a prefeito Beto Passos (PSD) e o então candidato a vice, Renato Pike (sem partido) buscavam informações sobre o transporte escolar. Eles já teriam, inclusive, acertado uma doação de R$ 50 mil por parte dos empresários Wilson Osmar Dams e Rodrigo Dams, pai e filho que administravam a empresa Fretamentos Santa Cruz, do mesmo grupo do Coletivo Santa Cruz, responsável pelo transporte escolar em Canoinhas há décadas.
Com vistas a dimensionar a prestação real do serviço, isto é, aquilo que efetivamente a empresa Transportes e Fretamento Santa Cruz Ltda. realizava, os agentes do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas de Santa Catarina (Gaeco) fizeram entrevista de todos os diretores de escola abrangidos pelos contratos, assim como com todos os motoristas que faziam as linhas de transporte escolar no município de Canoinhas. Posteriormente, todas essas pessoas, cerca de 40, foram ouvidos pelos integrantes da Força-Tarefa da Operação Et Pater Filium para confirmar a veracidade das informações.
Dessa forma, com vistas a dimensionar o tamanho do desvio, adotou-se o seguinte método:
1) inicialmente, todas as linhas realmente existentes foram medidas, tendo os policiais ingressado em cada veículo para acompanhamento, com o consentimento dos motoristas;
2) comparou-se a quilometragem efetivamente realizada com aquela contratada;
3) obteve-se o valor do serviço não prestado e dos valores desviados, aplicando-se o mesmo percentual encontrado, cerca de 38% para cada empenho pago à Santa Cruz, durante o mandato de Passos.
A julgar pelas informações obtidas na investigação, o contrato foi pago de maneira integral (ao menos no ano de 2021, quando já havia sido aditivado para valer até 31/12/2021, sem alteração de valores, de modo que o percentual desenvolvido pode ser aplicado retroativamente tendo em vista a ausência de mudança de linhas), sem verificação sobre a real prestação ou não do serviço, ou seja, foram pagos todos os quilômetros licitados, compreendendo 34 linhas, independente de terem sido feitos ou não. O valor total pago passa dos R$ 4,8 milhões.
O Gaeco relatou que o trajeto da maioria das linhas licitadas não corresponde à realidade, constatando-se que a quilometragem total diária especificada no memorial para cada linha é muito superior àquela efetivamente percorrida, além da verificação de inexistência de algumas das linhas, duplicidade de outras com idêntico trajeto e inserção de localidades geograficamente incompatíveis com o efetivo itinerário das linhas. “Em outras palavras, o memorial descritivo da Prefeitura Municipal, a nosso sentir, restou propositadamente redigido com inúmeras irregularidades, inconsistências e falsidades que impossibilitam a fiscalização e controle do serviço de transporte escolar, proporcionando, assim, a fonte de recursos para o aludido pagamento de propina aos agentes públicos envolvidos”, constatou o Gaeco.
Para efeitos de apuração do dano, a quilometragem total efetivamente rodada pelos ônibus da empresa durante o ano é de 559.989 quilômetros, somadas todas as linhas de competência da Santa Cruz.
Considerando que para o ano de 2021 o valor do quilômetro contratado foi de R$ 5,69, multiplicado pela quilometragem total efetivamente rodada pela empresa no ano, o valor total devido no ano de 2021 seria de R$ 3.186.339,69.
Assim, no ano de 2021, o valor integral do contrato foi de R$ 5.096.959,75. A empresa teria recebido, então, somente no ano passado, um valor indevido de R$ 1.910.620,06, ou seja, cerca de 38% do valor contratado foi pago de forma indevida, “podendo esta cifra ser ainda maior em apuração contábil competente e diante de outras informações que surgirem no curso da investigação”, frisa o Gaeco.
Além de tudo, destaca o Gaeco, dos 29 ônibus empregados, apenas quatro respeitavam o limite de idade previsto no edital. Nenhum dos veículos atendeu o limite previsto na lei municipal. “As condições dos ônibus eram precárias e geravam risco para as crianças, adolescentes e motoristas os quais, apesar de sua dedicação e trabalho dedicado, sofriam com as condições dos veículos”, constata.
