Já são 153 municípios com decretos que estão contemplados com a suspensão dos prazos
O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina – Detran/SC, seguindo as determinações do Governo do Estado, publicou, no último dia 09 de outubro, a portaria N° 427/Detran/Projur/ 2023, suspendendo, por 30 dias, o prazo de processos de:
- Defesas e recursos de multas;
- Indicações de condutores;
- Suspensão do direito de dirigir;
- Cassação da CNH;
- Do setor de Credenciamento;
- Da Corregedoria.
A data das suspensões será contada a partir da data do decreto de emergência ou de calamidade pública dos municípios. O prazo inicial foi de 15 dias, prorrogado por mais 15 dias, totalizando 30 dias. Atualizada até o dia 23 de outubro, já são 153 municípios com decretos que estão contemplados com a suspensão dos prazos.
“O Detran/SC tem um compromisso com o Governo de atender bem a população catarinense. E, neste momento de situação difícil no Estado, com as chuvas que atingiram mais da metade dos municípios catarinenses, o Detran/SC editou essa Portaria para contribuir com o pacote de medidas que uniu esforços de diversas secretarias e órgãos do governo. Estamos fazendo a nossa parte para ajudar Santa Catarina a se reerguer mais uma vez”, pontua o presidente do Detran/SC, Kennedy Nunes.
Outra medida adotada pelo Departamento foi o cancelamento do Leilão N° 13/CEL/2023, que aconteceria no dia 16 de outubro, na região das cidades de Itajaí, Balneário Camboriú e Blumenau. O objetivo foi não prejudicar os possíveis compradores que ficariam impedidos de conhecer as condições dos veículos para arremate.
