Segundo a defesa, em petição recente, se provas não forem apresentadas, fase do processo terá de ser refeita
OITIVAS
A defesa do ex-vice-prefeito de Canoinhas, Renato Pike, apresentou petição dentro do processo que apura a responsabilidade do réu no tocante às obras de pavimentação cujas licitações teriam sido feitas de modo fraudado com a ajuda do ex-vice-prefeito.
Este caso foi apurado na Operação Maus Caminhos, que dará início a uma série de oitivas a partir da próxima semana no Fórum da comarca de Canoinhas.
A defesa alega que quando da apresentação da resposta à acusação, o réu requereu a produção de diversas provas, além da testemunhal, no que não foi atendido.
Entre essas provas, está a apresentação de documentos para que se realize uma auditoria contábil na empresa do corréu Christyan Mokva, responsável pela Prado & Prado, “com vista a se detectar sobre essa movimentação financeira, como, igualmente, sobre o processo licitatório de que foi vencedor, fazendo um confronto entre os serviços prestados e os pagamentos feitos, para se ver da sua equação e adequação, bem assim da licitude do processo licitatório em si.”
A defesa ainda pediu uma perícia na gravação que traz uma conversa entre Mokva e Pike para garantir a autenticidade da conversa.
Para os advogados de Pike, o fato de o juiz criminal Eduardo Veiga Vidal ter marcado as oitivas sem considerar o pedido de produção de provas, prejudica sua defesa. “É que, ao se preparar para as audiências designadas, de oitiva de testemunhas e interrogatórios, a defesa se deparou com a necessidade de indagação de matéria cuja prova técnica seria pressuposto indeclinável, não se podendo aguardar a definição do deferimento dessa prova para depois dessas audiências.”
Para a defesa de Pike, “constitui cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de provas feitas por ocasião da resposta à acusação”.
A defesa espera que haja uma posição positiva no sentido da produção das provas que requereu, com a suspensão da audiência designada e sua transferência para após a produção da prova técnica. “Ora, como realizar uma audiência de instrução ou iniciar interrogatórios sem se ter esses elementos mais claramente disponíveis? Não dá.
Vale dizer, de duas uma, ou se adia a oitiva da prova testemunhal e interrogatórios, ou se terá que repetir a prova após as perícias requeridas”, conclui a defesa na petição.
SEM CONFLITO
Sobre a coluna de ontem, que abordou o fato de o escritório de advocacia de Jorge Lacerda ter assinado contrato recente com o Município de Major Vieira e ter, ao mesmo tempo, defendido o prefeito Adilson Lisczkovski na Operação Mensageiro, a firma garante que não houve conflito de interesses.
“Não existe um impedimento pelo simples fato de existir um contrato com o município. São dois clientes diferentes, com objetos de atuação diferentes. O conflito existiria se a atuação fosse conflitante. O escritório foi contratado pelo município para uma
atuação específica, em dois objetos: uma ação judicial importante, para garantir o repasse de verbas do governo do estado, aproximadamente 10 milhões de reais, e toda a implementação da Nova Lei de Licitações no município (escrever regulamentos customizados, realizar treinamentos, dar suporte de implementação, adaptar a legislação e os documentos internos, entre vários outros). Esse objeto não tem qualquer relação com a situação particular do prefeito na Operação Mensageiro. Os objetos não conflitam entre si.”
A firma segue argumentando que “de qualquer forma, esse acompanhamento aconteceu somente para atos formais. Custódia, prisão, procedimentos internos. Nesse momento inicial nem teria sido possível identificar alguma incompatibilidade, já que não existe acesso imediato a todos os documentos. Nenhum ato de defesa do prefeito foi praticado, debatendo os motivos e fundamentos da prisão.”
ANULADO
Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira, 24, o deputado Ivan Naatz (PL) foi à tribuna questionar a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de anular o julgamento do ex-governador Carlos Moisés no caso da compra dos respiradores mecânicos pelo governo catarinense, em 2020.
Naatz foi o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Respiradores, criada pela Alesc também em 2020 para investigar eventuais irregularidades na aquisição dos equipamentos, que não foram entregues ao Estado. O relatório serviu de base para um pedido de impeachment do ex-governador, que foi absolvido no processo e manteve o mandato.
MEIS
A Assembleia Legislativa debate a criação de uma comissão mista para discutir a medida que proibiu órgãos públicos estaduais de utilizar recursos de adiantamento do Poder Executivo para contratação de pessoa física ou microempreendedor individual (MEI).
O requerimento, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), foi aprovado nesta quarta-feira, 24, pela Comissão de Finanças e Tributação. De acordo com o parlamentar, é necessário avaliar uma alteração feita em 2022 a um decreto de 2017, que estabelece normas relativas ao regime de adiantamento.
Conforme a justificativa apresentada pelo deputado Sargento Lima, a medida causou impacto “em muitos órgãos públicos, principalmente escolas estaduais, hospitais e maternidades, que não conseguem mais contratar o MEI para realizar pequenos serviços, reparos e manutenções, prejudicando o andamento das atividades”.
Agora, o requerimento depende da análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Alesc. Se for aprovado pelo colegiado, a comissão mista deve ser composta por cinco membros, sendo dois integrantes da Comissão de Finanças e três da Comissão de Trabalho. O grupo terá 60 dias para analisar a questão proposta.
SAIDINHAS
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa recebeu nesta semana representantes do Ministério Público e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Tribunal de Justiça do Estado para discutir a ações relacionadas às progressões de penas e saídas temporárias concedidas aos apenados do sistema penitenciário catarinense.
Na ocasião, foi definido que representantes da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa sejam convidados para uma reunião do colegiado, com a finalidade de construir um protocolo padrão para os processos de execução penal no estado.
COOPERATIVISMO
Vicente Schmitt/Agência AL
A Assembleia Legislativa retomou nesta quarta-feira, 24, em Florianópolis, a Frente Parlamentar do Cooperativismo.
Somente em 2022 o associativismo empregou mais de 70 mil catarinenses e movimentou cerca de R$ 80 bilhões.
Participaram do evento, empresários, políticos e presidentes de cooperativas.
