Novos valores entram em vigor no próximo mês
CASAN
As Agências Reguladoras Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc), Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Aris), Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí (Agir) e Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (Cisan-Sul), autorizaram a Revisão Tarifária Extraordinária da (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan).
As novas tarifas com valor corrigido, entram em vigor a partir de junho de 2024. Os consumidores receberam o aviso na fatura do mês de maio/2024. A informação também foi publicada no site da Companhia na aba: orientações ao usuário – Tarifas CASAN. A mudança vai afetar as tarifas de Água, Esgoto, Serviços e Infrações.
O índice de reposicionamento tarifário de 16,08% em relação aos valores anteriores, foi para corrigir fatores de desequilíbrio econômico-financeiro ocorridos desde 2017, quando houve a última Revisão Tarifária Periódica – que ocorre a cada 5 anos, justificam as agências regulatórias. Se levou em conta, ainda, a receita frustrada pela Lei Estadual 18.025/2020, que impediu o reajuste anual durante a pandemia. Conta, também, o atraso no processo de revisão previsto para 2022, que não ocorreu, necessário para preservar o nível de investimento exigido pela legislação vigente. Depois disso, ocorreu apenas o Reajuste Tarifário anual, baseado na recomposição pela inflação. Também foi um dos fatores, o atendimento aos repasses dos Fundos Municipais de Saneamento, que permitem ações locais para atender a população.
COMO FICAM
Com a mudança, a Tarifa Fixa de Disponibilidade de Infraestrutura (TFDI) vai passar de R$ 37,31 para R$ 43,31 nas faixas Residencial, Comercial, Micro e Pequeno Comércio, Industrial e Pública. A TFDI para a faixa Residencial Social vai passar de R$ 6,96 para R$ 8,07. Já a tarifa para as entidades beneficentes e filantrópicas mudará de R$ 11,19 para R$ 12,99.
MAGISTÉRIO
Principal motivo para a greve dos professores neste ano, a tão aguardada descompactação da tabela salarial está prevista em projeto de lei complementar em tramitação na Assembleia Legislativa. O PLC, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT – foto), garante aumento progressivo de salário aos professores efetivos a partir da qualificação e do tempo de serviço.
O projeto inclui ainda gratificação de 20% aos profissionais com dedicação exclusiva e promoção a cada três anos, sempre no mês de fevereiro, a quem se adequar aos critérios de progressão da carreira.
O projeto foi elaborado a partir de um grupo de trabalho envolvendo a equipe do mandato de Carminati e representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sinte). Foram meses de debate, incluindo seminário, reuniões presenciais e virtuais.
FACILIDADE
O deputado Neodi Saretta (PT) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa visando desburocratizar a transferência de recursos de emendas parlamentares para Hospitais Filantrópicos e Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), eliminando a necessidade de convênios e permitindo que as instituições filantrópicas recebam os fundos diretamente.
DIÁRIO DE BORDO
Nesta semana, o deputado estadual Mário Motta (PSD) iniciou uma série de agendas na Coreia do Sul, durante a primeira missão internacional em comitiva pluripartidária do mandato do parlamentar. Durante a viagem, que tem por finalidade a absorção de ideias diferenciadas daquele país para enriquecer ainda mais o nosso estado, o deputado inova ao realizar uma prestação de contas online e diária por meio de boletins informativos divulgados nas redes sociais.
AUTISMO
Nesta quarta-feira, 22, a Comissão de Saúde aprovou dois projetos voltados aos direitos das pessoas com autismo. O Projeto de Lei (PL) 54/2024, que promove o diagnóstico tardio do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos, e o PL 145/2024, que institui o selo “Autista a Bordo”. Ambos os projetos são de autoria do deputado Vicente Caropreso (PSDB).
“Essas iniciativas são avanços na inclusão e no reconhecimento dos direitos das pessoas com autismo, promovendo uma sociedade mais justa, empática e inclusiva”, afirma o deputado.
INVASÕES
O texto-base da proposta que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 21, em Brasília.
O projeto de lei 709/2023 prevê uma série de proibições, como a de participar do programa nacional de reforma agrária ou de permanecer nele, de receber benefícios ou incentivos fiscais e de ser beneficiário de programas de regularização fundiária ou de assistência social, como o Minha Casa Minha Vida.
