Comissão foi instituída para investigar a conduta de Renato Pike
Depois de cinco meses de trabalho, a Comissão Especial de Impeachment instituída originalmente para apurar a conduta do então prefeito Beto Passos (PSD) e do vice-prefeito Renato Pike, terminou de modo inconclusivo.
No meio do caminho, Passos renunciou e Pike teve o mandato extinto por meio de um decreto legislativo aprovado na própria Câmara de Vereadores. Mesmo assim, a comissão tinha prosseguido os trabalhos considerando que Pike seguia insistindo em se manter no cargo de vice-prefeito e que com a renúncia de Passos, automaticamente, seria ele o prefeito de direito.
No relatório de três páginas, a comissão formada por Silmara Gontarek (UB) como presidente, Marcos Homer (Podemos) como relator e Maurício Zimmermann (PL) como membro, descreve o périplo para tentar intimar Pike que, em duas tentativas, se recusou a assinar intimação e as dificuldades de se ter acesso aos autos dos processos nos quais Pike é citado dentro da Operação Et Pater Filium. Acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) indeferiu o pedido da comissão processante de acesso aos autos ou a peças processuais que poderiam servir à instrução do pedido de cassação.
O Ministério Público deu acesso a parte da denúncia em julho deste ano. No começo de agosto foi requerido pela comissão processante que o setor jurídico da casa elaborasse parecer sobre o prosseguimento do processo de impeachment, o que foi realizado.
O relatório diz que “como não haverá tempo hábil para os demais atos processuais antes do prazo fatal de 90 dias (considerando a notificação realizada em 19.05.2022), uma vez que seria necessária a intimação do Sr. Renato Jardel Gurtinski para que se manifestasse em relação a apresentação dos documentos pelo Ministério Público, nos termos do art. 5.º, IV, do Decreto-Lei 201/67. Para além disso deveria ainda ser intimado o denunciado para que apresentasse, em até 5 dias, as suas considerações finais, aí seria aberto prazo para que só então a comissão processante se manifestasse quanto ao mérito e depois solicitasse ao presidente da Câmara que convocasse os demais vereadores para a sessão de julgamento. Em que pese os esforços da Comissão Processante para dar prosseguimento às denúncias, a dificuldade de acesso as provas e o tempo exíguo para término dos trabalhos, tornou impraticável o término da instrução sem ferir os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, o que, por certo, fulminariam com a nulidade do feito”.
O advogado da Câmara, Ricardo Beninca, recomendou o arquivamento do relatório sem necessidade de passar pelo plenário, justificando que o decreto-lei é claro ao afirmar que passado o prazo há o arquivamento. “Não por falha de vereadores, mas porque o sigilo das investigações (à época) exigia que as informações não fossem compartilhadas com a comissão de Impeachment”, explica Beninca.
NOVAS ELEIÇÕES
O relatório ainda frisa que a Câmara de Vereadores aprovou a extinção do mandato de Pike, “tendo o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina agendado eleições suplementares para o Município de Canoinhas, as quais ocorrerão no dia 30/10/2022”.
O TRE, contudo, apenas acatou um decreto aprovado pela Câmara, mas que pode ser amplamente questionado por Pike, tornando o resultado da eleição suplementar de 30 de outubro passível de questionamento sobre a sua legitimidade. Se a comissão concluísse por recomendar o impeachment de Pike e o plenário da Câmara concordasse, o resultado seria incontestável.
