Superfaturamento no valor das obras também foi constatado
AS CONCLUSÕES
- Houve sobrepreço;
- Não é possível afirmar que faltaram livros;
- Houve culpa do prefeito Beto Passos, que teria recebido orientações sobre o que deveria ser comprado previamente e que obrigou o setor de licitações a assinar carta de corresponsabilidade;
- Houve responsabilização do Estado por falha na fiscalização do contrato;
- Houve culpabilidade de duas editoras que tinham sócio em comum;
- Houve responsabilização do secretário de Educação à época, Osmar Oleskovicz.
Foi lido na manhã desta sexta-feira, 8, na Câmara de Vereadores de Canoinhas o relatório final da CPI dos Livros, sobre possíveis irregularidades em convênio realizado entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Canoinhas, na aquisição de material didático para a Secretaria de Educação no ano de 2017. Foram 4 mil páginas de documentos da Controladoria Geral do Estado (CGE), além de mais de 3,5 mil páginas produzidas totalizando cerca de 8 mil páginas analisadas. Foram registradas também 35 horas de vídeos, entre reuniões e oitivas de arrolados. Trinta e sete pessoas foram ouvidas.
Entre os anexos do relatório estão as informações do contrato social das empresas participantes, apresentação, documentação, impressos e DVDs, inquérito civil, resposta da Secretaria de Administração, processo de licitação, prestação de contas, tomada de contas, processo de concessão de recurso, resposta do secretário de Educação, vídeos de todas as oitivas, lista de arquivos da CGE e convênios.
INDÍCIO DE SOBREPREÇO
Duas situações foram investigadas pela CPI: indícios de sobrepreço e a não entrega dos produtos licitados. O sobrepreço pago pelo Município com os recursos do Estado foi correspondente a R$ 364,8 mil. Somente quanto a Coleção DidaVision 1, adquirida em licitação, a pesquisa feita pela CGE apontou que o sobrepreço foi de de 899%.
Além de Canoinhas, outros nove municípios foram agraciados com os recursos do Governo do Estado: Chapecó, Criciúma, Guaramirim, Mafra, Passos Maia, Rodeio, São Miguel do Oeste, Vargeão e Xanxerê. Em outros municípios houve a coincidência da não entrega das mesmas obras.
A CPI apontou falta de especificação de um kit baby book, composto de 140 livros destinados a crianças de 0 a 3 anos no valor de R$ 6.018. Também foi apontado que 265 livros deveriam ser acompanhados de estantes, o que não se viu. Outro ponto é que não constavam os títulos dos livros, o que dificultou o levantamento.
Ao serem questionadas as editoras, as respostas foram evasivas, de que foi um funcionário antigo que atendeu o Município. Já a Secretaria Municipal de Educação não tem dados de quem solicitou e orçou, que deveria ter partido do setor especializado.
ORÇAMENTO
Não houve escolha das obras por aqueles que delas se beneficiaram. Dos quatro orçamentos indicava-se somente o endereço do site das empresas e não constam os e-mails. Os orçamentos, assim como as respostas, teriam sido entregues pessoalmente, mas não se sabe para quem. Também não se sabe como foram solicitados os orçamentos.
SITUAÇÃO DAS EMPRESAS
Foram consultadas em 1º de julho de 2022, a situação das empresas Grupo Projetos Universitários e Le Brinc quanto ao CNPJ. No cadastro da empresa e no orçamento há divergência de uma letra “S”, que não consta no orçamento. Outra questão é que as duas empresas, Le Brinc e Projeto Cultural, tem um sócio em comum.
A NXT Challenger é objeto de investigação em outros municípios.
Em sua oitiva, o ex-secretário de Educação, Osmar Olescovicz, afirmou que nunca questionou preço e que foi descobrir somente agora com a CPI que havia suspeita de sobrepreço. Ele também afirmou que o setor de Educação não escolheu as obras. “Eu imaginava que a gente poderia escolher. Não. Veio o convênio totalmente pronto. Veio tudo já pronto. Era o material que eles colocaram”, afirmou o ex-secretário.
SOBREPREÇO E NÃO ENTREGA
O relatório aponta que houve uma escolha no mínimo suspeita e que os prejuízos podem ser diferentes dos apontados.
Uma carta de corresponsabilidade foi assinada pelo prefeito à época Beto Passos (PSD). Houve a impugnação do edital pela empresa R Sul Eirele, que tratou da carta de corresponsabilidade. No dia 30 de agosto de 2017, o então prefeito determinou a manutenção da carta e os membros da comissão de licitação obedeceram a determinação do prefeito. Apenas uma empresa participou e venceu a licitação no valor de R$ 1.671.510, 17, apontando indício de direcionamento, restringindo a concorrência, concentrando para as empresas NXT Challenger e Projeto Cultural NE, as beneficiando e afastando outras.
“O prefeito fez uma justificativa que tinha que ter o documento e nós fizemos os editais”, afirmou Adilson Ribeiro, um dos membros da comissão de licitação sobre o não acatamento do prefeito da retirada da carta de corresponsabilidade.
Não há dúvidas, segundo o relatório, de que Passos tem de responder pelo despacho da carta e apontar quem o orientou. Passos, contudo, se recusou a depor na CPI. Ele está preso em Joinville e deveria prestar o depoimento por vídeo.
OBRIGAÇÕES DO CONVÊNIO COM O ESTADO
Constava na cláusula do convênio com o Estado que a entrega do material deveria ser acompanhada, fiscalizada, além de registro de fotos, emissão de laudo técnico, análise de contas parciais e visitas in loco.
Na época a Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) de Canoinhas era responsável, que tinha como secretário executivo Aloísio Francisco Salvatti. A comissão de fiscalização era composta por três pessoas.
“Fui convocado para conferir. Tinha funcionários da prefeitura. Fechou a quantidade. Nunca ninguém questionou. As caixas estavam abertas e estavam cheias”, disse Roberto Robles, um dos responsáveis em depoimento.
A conferência segundo os membros da comissão teria sido feita por uma lista e não por uma nota fiscal.
“Foi averiguado e não contado. Houve visita técnica e visita in loco. A qualidade e a quantidade estavam de acordo”, dizem os conferentes.
Durante a conferência foi verificada que dos 65 kits de livros que foram entregues pela empresa Projeto Cultural, não estavam de acordo e foi solicitada a troca.
ATESTAMENTO DA ENTREGA
Beto Passos assinou todas as notas e havia funcionários da prefeitura na conferência. “A Projeto Cultural assinou os canhotos, todos conferiram. Nós abrimos bastante caixas. Abrir tudo era impossível, só se tivéssemos uma equipe. Tinha caixas que eram de famílias. A caixa tinha o título. Não sei se foi a forma correta, mas conferimos”, disse Edson Jungles, um dos membros da comissão do Município.
Segundo o relatório da CPI, fica difícil que todos os servidores tenham mentido, no entanto, houve falha de procedimento tanto do Estado quanto do Município. Ainda há livros intactos, armazenados nas escolas.
AUDITORIA DA CGE
Segundo o relatório da CGE, há indícios do controle de execução. Foram analisados todos os outros municípios que também licitaram com as empresas. Há indício de que houve fraude licitatória estruturada, indício de direcionamento de empresas, conluio, inserção de cláusulas editalícias e possível vantagem econômica indevida.
Osmar Olescovicz disse à CPI que delegou a fiscalização a servidores e que não conferiu por confiar neles. Os documentos foram solicitados ao ex-secretário e o funcionário designado não apresentou os documentos.
“Auditores do CGE fizeram a contagem, ficaram meia manhã contando os livros”, relatou Marilda Dranka, diretora do Alzirinha na época, sobre a conferência.
Foi apontado também que houve a substituição de títulos esgotados e certificada a substituição pela comissão do Estado.
AUDITORIA REALIZADA PELO MUNICÍPIO
Dos 51.757 livros comprados, cerca de 7 mil livros ainda não tinham sido entregues após três anos. A troca de exemplares dificultou a análise. A contagem foi realizada por coleções. Sendo assim, a CPI aponta que não há dúvidas de que não tem como concluir que os itens não foram entregues e nem quantos exatamente faltaram. Havia livros embalados e intactos nas bibliotecas das escolas três anos depois da entrega. A CGE encontrou 48 caixas de livros intactas na escola Alzirinha da Silva Correia, de onde deveriam ser distribuídas as obras.
Durante as oitivas houve relatos de que devido a pandemia alguns alunos teriam levado para casa os livros e não teriam devolvido, que havia livros direcionados a pais e professores e livros consumíveis, com páginas para os alunos recortarem e colarem.
FECHAMENTO DA ADR CANOINHAS
Com o fechamento da ADR Canoinhas, a ADR Mafra passou a ser responsável pela região. Quando a ADR Canoinhas fechou, a ADR de Mafra não quis aceitar o convênio, segundo as servidoras da ADR Canoinhas.
Com isso, o jogo de empurra entre os órgãos do Estado recaiu sobre o Município que sofreu com bloqueio financeiros e não conseguia repasses do Governo do Estado.
DOCUMENTOS E ARQUIVOS
Um CD e DVD que continham dois arquivos chamou a atenção durante o levantamento. Dentro deles havia os arquivos Plano de Trabalho e Termo de Trabalho, que tinham como autores Solu, salvos por NXT, ambos salvos no dia 24 de março de 2017. Jorge Nasser ainda é sócio das duas empresas. Os arquivos também indicam, segundo o relatório da CPI, o relato que Jungles e Olescovicz eram condizentes, afirmando que receberam tudo pronto. “Só obedeci as instruções. Veio tudo pronto”, disse Osmar.
O relatório também apontou que houve erros de procedimento por parte do Município que tem responsabilidade na confusão gerada, pois deveria ter cópia de toda a documentação e de protocolos. E também que houve desrespeito ao erário.
CONCLUSÕES
A CPI concluiu que há indícios ainda mais fortes quanto a aquisição dos livros foi superfaturada e não só em Canoinhas, mas em outras cidades envolvidas.
Foram responsabilizados o então prefeito Beto Passos. Ele foi quem recebeu a instrução da empresa e aceitou a relação de livros. Também foi responsabilizado o empresário Nasser Cabral, sócio das duas empresas envolvidas: Editora NXT Challenger e Le Brinc Distribuidora.
“Conclui-se que há indícios de sobrepreço, não podendo mensurar o erário. Porém, há elementos probatórios de que houve a entrega e a não responsabilização do ex-secretário Osmar Oleskovicz até a apresentação do anexo 8. Foi destacado o zelo da comissão de licitação, que impugnou, porém, teve de aceitar a ordem do prefeito de manter a carta de corresponsabilização; a entrega efetiva da prestação de contas pelo município e a desorganização do Estado com o fechamento da ADR”, disse o relator.
Após a leitura das conclusões da CPI, as vereadores Juliana Maciel e Tatiane Carvalho pediram pela responsabilização administrativa do vereador Osmar Oleskovicz.
VOTAÇÃO
A votação do relatório foi aprovada por unanimidade pelos cinco vereadores. O relator Maurício Zimmermann (PL), Wilmar Sudoski (PSD) e Silmara Gontarek (UB) apresentaram voto favorável ao relatório na íntegra como foi elaborado. Já as vereadoras Tatiane Carvalho (MDB) e Juliana Maciel (PSDB) votaram favorável, porém, com ressalvas. Elas solicitaram a inclusão de responsabilidade administrativa de Oleskovicz. Todos os membros da CPI apresentaram voto favorável à incluir o nome do ex-secretário entre os responsáveis.
Agora o material vai ser encaminhado para a CGE, Ministério Público, o Município, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa.
