Para presidente da Casa, lei orgânica não se aplica
É LEI OU NÃO É?
Presidente da Câmara de Vereadores de Três Barras, Abrahão Mussi (UB), respondeu a requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Canoinhas, que encaminhou ofício cobrando um posicionamento do Legislativo com relação as prisões do prefeito Luiz Shimoguiri (PSD) e do vereador Edenilson Engel (PSD).
O documento pedia informações a respeito dos procedimentos adotados em razão do afastamento do prefeito por determinação judicial, “em especial no que pertine o prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal e sobre a existência de instauração de processo para apuração de responsabilidade”.
Segundo a resposta de Mussi, “cumpre esclarecer que o prazo de ausência do Prefeito não se dá por razão que se integra ao exercício ordinário do cargo, mas decorre de ordem judicial que determinou a sua prisão preventiva, ou seja, esta situação não atrai a aplicabilidade do inciso IV do art. 32 da LOM (Lei Orgânica Municipal) que trata de “tomar a iniciativa de lei propondo a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos”.
A LOM diz que:
Pois, como a legislação brasileira é muito pródiga em produzir ambiguidade, este é mais um clássico exemplo de que se interpreta o que convém ao interpretante. Veja que as Câmara de Bela Vista do Toldo e Major Vieira interpretaram que dispositivo idêntico nas LOMs deles suscitavam iniciativa da Câmara no sentido de amparar a ausência do prefeito na Legislação. Três Barras vê diferente. Culpa justamente a Justiça, que prendeu o prefeito, para sua inação. Porém, entendo que se a lei diz que o prefeito não pode se ausentar por mais de 15 dias sem autorização do Legislativo, sem uma exceção sequer, claro que a Câmara precisa se posicionar. Advogados ouvidos pela coluna concordam.
Há, ainda, a questão de o prefeito estar sendo remunerado mesmo preso. O Município de Três Barras disse que “de acordo com o entendimento exposto pelo Departamento Jurídico do Município, fundamentado em decisões do STF e do Tribunal de Contas de Santa Catarina, uma vez que o Sr. Luiz Divonsir Shimoguiri não foi destituído do cargo de Prefeito Municipal de Três Barras e não houve determinação judicial suspendendo o pagamento de seu subsídio, é ilegal a suspensão do pagamento do valor correspondente.”
Então fica combinado que a Câmara não age e o Município finge que Luiz Shimoguiri continua trabalhando.
Em relação ao vereador Edenilson Engel (PSD), Mussi informou que ele está licenciado desde 28/04/2023 e que por conta disso foi convocada a 1ª suplente, Dionice Guimarães. Essa licença tem limite de 120 dias, segundo a LOM.
JUSTIFICATIVAS
Na sessão desta quarta, 22, o vereador Ernani Wogeinaki Jr (UB) repetiu que o salário de Shimoguiri continua sendo pago amparado em parecer jurídico, omitindo que o mesmo parecer diz depender de uma decisão da Câmara. Afirmou ainda que não é possível abrir processo de cassação de mandato sem ter acesso a denúncia da Mensageiro. “Temos de estar bem embasados para não cometer erros. Você prejudicar a honra e a moral de uma pessoa, temos de ter nossa responsabilidade”. Afirmou que a Câmara não está sendo omissa, mas que é preciso ter cuidado para “não manchar a honra de ninguém, apesar da situação dos envolvidos (estão presos, afinal)”. Concluiu dizendo que a LOM é muito clara. Pois é, mesmo assim, há essa dificuldade deles mesmos em interpretá-la.
Barriga lembrou o vereador justamente do que diz a LOM. “Se ele está privado de sua liberdade, se ele ainda não foi condenado, enfim, mas ele não está no exercício de sua função. Então os advogados dele deveriam pedir a licença sem remuneração”.
Wogeinaki disse que a LOM está sendo revisada por uma comissão formada por ele, a esposa do prefeito, Mara Carla Shimoguiri e o aliado de Shimoguiri, Willian Lima (Cidadania). Contudo, “há um advogado muito sério nos assessorando”.
O vereador disse ainda, com a mais absoluta tranquilidade, que é preciso prever na LOM um caso de prisão de prefeito e as ações a serem tomadas a partir desse fato que por óbvio, jamais deveria acontecer.
Mussi também falou. Afirmou que não tem problema de falar sobre o assunto, mas que é preciso “dar tempo ao tempo” e que não pode “fazer nada ao arrepio da lei”. Disse que quando chegar “o momento, a Câmara tomará a decisão da melhor forma possível”. Ele disse entender a revolta da população e de parte da imprensa, mas que é fácil falar “sem estar vivendo esse momento”.
AINDA SOBRE…
A resposta ao requerimento da OAB, Mussi diz que “quanto ao questionamento sobre a instauração de processo para apuração de responsabilidade, informo que ainda não aportou nenhum requerimento até o momento. Ademais, os processos que culminaram nas prisões realizadas na 4ª fase da operação mensageiro tramitam no mais elevado nível de sigilo, o que impossibilita o acesso e divulgação dos documentos que poderiam ser utilizados para instruir eventual processo no momento.”
ALUGUEL SOCIAL
Vereador Laudecir Gonçalves, o Barriga (PL), comentou resposta a um requerimento feito por ele sobre as pessoas que recebem aluguel social por viverem em extrema pobreza. Segundo ele, há pessoas recebendo aluguel social há quatro anos, o que suscita a seguinte questão: “Não seria mais fácil ajudar essa pessoa a construir uma casinha?”, questiona.
PELAS ONDAS
Barriga fez menção aos contratos assinados recentemente pelo Município de Três Barras com três emissoras de rádio no valor de R$ 55,5 mil anuais cada, totalizando neste ano R$ 166 mil, “um grande valor já que nos anos anteriores não tínhamos visto um valor tão vultuoso”. Ele crê que possa haver algum erro.
GRATUITA
O deputado estadual Sargento Lima (PL) defendeu que as universidades privadas não necessitam de mais recursos do Estado porque não gastaram e tiveram que devolver parte do que receberam nos últimos anos.
Conforme o parlamentar, o projeto apresentado pelo governo, da Universidade Gratuita, deve ser aprovado na forma original, ou seja, destinando 80% dos recursos para as instituições vinculadas ao Sistema Acafe e 20% às faculdades privadas, ou seja, o dobro dos 10% que estas já recebem.
Sargento Lima apresentou gráfico da Secretaria de Estado da Educação sobre a destinação dos recursos. No ano passado, por exemplo, as universidades privadas receberam R$ 123,5 milhões e foram aplicados R$ 115,1 milhões. “Se foram devolvidos R$ 8 milhões, que representam 10%, por que aumentar a parcela para 30%?”, questionou Lima.
Desde que aportou na Assembleia Legislativa, os percentuais se tornaram o ponto principal da discussão, pois há deputados que pretendem aumentar o percentual para 30% para as universidades privadas. Segundo Sargento Lima, para haver um aumento de percentual, as universidades particulares devem apresentar projetos concretos mostrando como pretendem investir o recurso extra.
