Propostas foram deliberadas na manhã desta terça-feira, 5, na CCJ
Estão aptos a serem votados em plenário o Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória 259/2023, que mantém benefícios fiscais nas operações com combustíveis no estado; e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/2019, que visa alterar a destinação do Fundo Estadual de Sanidade Animal (Fundesa).
A condição foi alcançada na manhã desta terça-feira, 5, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou e acatou duas emendas apresentadas aos textos.
De autoria do governo do Estado, a MP 259/2023 busca adaptar a legislação catarinense à mudança promovida em âmbito federal referente à incidência do ICMS sobre os combustíveis. Também prorroga a redução em 80% na cobrança do imposto para as empresas dos setores de transporte coletivo e pesqueiro.
Já a emenda, apresentada no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, permite que empresas de transporte coletivo sem certidão positiva de natureza trabalhista e tributária, bem como perante órgãos da administração pública municipal, estadual e federal, sejam autorizados a usufruírem do benefício fiscal. A alteração redacional também fixa prazo de 24 meses, a contar da publicação da lei, para que tais empresas apresentem comprovação de regularização da situação fiscal, sob pena de perda do benefício.
O acatamento da emenda seguiu o voto favorável do relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD). “A proposta aperfeiçoa a redação do texto original do artigo 1º da Medida Provisória, consoante a reiterada jurisprudência do STF [Supremo Tribunal Federal] no sentido de evitar a inconstitucionalidade de restrição imposta pelo Estado ao livre exercício da atividade econômica ou profissional quando forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos.”
Já o PLC 35/2019, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), fixa em 60% o percentual da destinação dos recursos do Fundesa para a indenização por abate ou sacrifício sanitário de animais suspeitos ou atingidos por febre aftosa ou por outras doenças infectocontagiosas não passíveis de imunização pela vacinação. Também prevê 40% para suplementação de ações relativas à vigilância e fiscalização em saúde animal, a serem repassados ao órgão executor da defesa sanitária.
Na comissão de Agricultura e Política Rural foi apresentada emenda substitutiva global para adequar o texto à técnica legislativa e também revogar dispositivos da Lei Complementar 204/204, que estabelece norma transitória quanto à indenização, especificamente em até R$ 2,5 milhões, aos criadores que tiveram seus animais de produção mortos por afogamento ou soterramento na catástrofe ambiental ocorrida em 2008.
Neste caso, o acatamento da nova redação seguiu o parecer apresentado, ainda em agosto de 2022, pelo então deputado Valdir Cobalchini (MDB).
Manual de Boas Práticas e Procedimento Operacional Padrão
Foi aprovado o PL 35/2023, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), que propõe alterações na Lei 16.971/2016, que trata do Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina.
O projeto prevê que o microprodutor primário seja orientado pelas entidades de defesa sanitária e de assistência técnica e extensão rural na elaboração do Manual de Boas Práticas (MBP) e do Procedimento Operacional Padrão (POP), previstos em regulamento.
Conforme o autor, a medida visa facilitar ao microprodutor primário o cumprimento das exigências impostas pelo Poder Executivo, por meio do Decreto 1.559/2018.
O acatamento seguiu o voto do relator, deputado Pepê Collaço (PP), pela constitucionalidade da matéria. O parlamentar se pronunciou ainda sobre o mérito do projeto, acrescentando que as medidas visadas no texto contam com manifestações favoráveis da Secretaria de Estado da Agricultura e da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc). “Verifico que a proposta é meritória, na medida em que visa determinar que as entidades de defesa sanitária e de assistência técnica e extensão rural forneçam modelo de manual de boas práticas de procedimento operacional padrão, facilitando a vida do microprodutor rural na compreensão das exigências legais.”
A proposta segue em análise na Comissão de Agricultura e Política Rural.
Restrição nas unidades escolares
Os deputados que integram a CCJ manifestaram-se favoravelmente ao PL 47/2023, de autoria do deputado Jessé Lopes, que veda a de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do estado.
Em caso de descumprimento do disposto, o projeto prevê aos gestores das unidades a aplicação de penalidades como advertência, procedimento administrativo disciplinar e multa de dois a dez salários mínimos. Os valores arrecadados serão revertidos para o Fundo para Infância e Adolescência Estadual.
Em seus votos, os deputados seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Volnei Weber, de que é concorrente aos entes federativos legislar sobre tema que trate de Proteção à Infância e Juventude, conforme o disposto no parágrafo 15º do artigo 24 da Constituição Federal.
O PL 47/2023 segue agora para as comissões de Finanças; de Trabalho; de Educação; e de Prevenção e Combate às Drogas.
Alterações na estrutura do TJ e MP
Outro destaque da reunião foram as aprovações de três PLCs voltados a alterar a estrutura do Tribunal de Justiça (TJSC) e do Ministério Público (MPSC). Todos sob a relatoria do deputado Camilo Martins (Podemos).
O PLC 14/2023, de autoria TJSC, convalida a criação de vara judicial e de cargos de Juiz de Direito. Também cria e transforma outros cargos no quadro de pessoal do Poder Judiciário e acrescenta dispositivo na Lei 17.406, de 28 de dezembro de 2017.
Com relação a este projeto, Martins declarou que o Judiciário vem passando por um processo de informatização que potencializou o atendimento prestado à população e que, em função disso, comarcas que possuíam entre três e quatro varas já não são necessárias e serão extintas. Segundo disse, a iniciativa também atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que determinou a regulamentação de alguns cargos na estrutura do Judiciário.
A matéria foi aprovada por maioria, com voto contrário do deputado Jessé Lopes (PL). “Esta é uma readequação bastante cara, envolve R$ 14 milhões, 135 cargos. Não tem nada inconstitucional, mas não costumo votar a favor a esse tipo de projeto”, justificou.
Também de autoria do Poder Judiciário, o PLC 18/2023, eleva o cargo de Juiz de Direito distribuído na comarca de Penha, da entrância inicial para a entrância final.
Conforme o projeto, a elevação atende à transformação da Vara Única da comarca de Penha em 2ª Vara e à transformação do Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Balneário Piçarras em 1ª Vara da comarca de Penha. A matéria foi aprovada por unanimidade de votos.
O terceiro projeto aprovado é o PLC 20/2023, do MPSC, que propõe diversas alterações na estrutura do órgão.
Conforme o relator, o projeto cria três cargos de Procurador de Justiça, três cargos de assessor jurídico e seis cargos de assistência da Procuradoria de Justiça do MPSC. Também cria duas Promotorias de Justiça na comarca de Palhoça; extingue a Promotoria de Justiça da comarca de Dionísio Cerqueira; cria a 2ª Promotoria na comarca de Penha; transforma o cargo de 1º Promotor de Justiça substituto da 18ª comarca da Capital em 2º Promotor de Justiça substituto na 20ª comarca de Palhoça; eleva a entrância das promotorias da comarca de Penha e adéqua a estrutura de apoio técnico de administrativo dos órgãos do MPSC.
Sobre o projeto, Camilo Martins afirmou que o mesmo vem acompanhado de relatório com estimativa de impacto financeiro e orçamentário “atestando que as alterações na estrutura ministerial e o provimento dos respectivos cargos previstos não comprometem o índice previsto na Lei Complementar 101/2000 [Lei de Responsabilidade Fiscal].”
O deputado Jessé Lopes justificou o voto contrário afirmando que o projeto prevê um alto custo para a implementação, estimado em R$ 12 milhões para o ano de 2024.
Após tramitarem na CCJ, os PLCs 14, 18 e 24 seguem para as comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Sustação de Ato
Também sob a relatoria de Camilo Martins, foi acatada a Proposta de Sustação de Ato (PSA) 1/2023, de autoria do deputado Volnei Weber (MDB). A proposta visa cancelar os efeitos do inciso II do artigo 508 do Decreto Estadual 2.197/2022, que regulamentou a prévia fiscalização dos produtos de origem animal e criou o Sistema Estadual de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal, previstos na Lei 8.534/1992.
Na justificativa que acompanha o projeto, o autor argumenta que o dispositivo é inconstitucional, por impor multa por infração vinculada ao salário mínimo, ato que conforme o parlamentar é vedado pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso IV. Na mesma linha, o relator acrescentou que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já manifestou em diversas oportunidades pela inconstitucionalidade da aplicação da multa.
Com a decisão, abre-se prazo de dez dias para que o governador do Estado defenda a validade do ato impugnado.
Título de Cidadão Catarinense
Recebeu parecer favorável da CCJ, por unanimidade de votos, o PL 315/2023, de autoria do deputado Camilo Martins e subscrito por outros dez parlamentares, que tem por meta conceder o Título de Cidadão Catarinense a Fernando Quadros da Silva.
Nascido em União da Vitória (PR), Fernando Quadros da Silva foi Procurador do Ministério Público do Trabalho e Juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e magistrado instrutor no Supremo Tribunal Federal, no gabinete do ministro do STF Edson Fachin.
Conforme o autor, o homenageado proferiu importantes decisões em favor dos cidadãos catarinenses, dentre elas a liberação do turismo embarcado de observação de baleias no estado e, mais recentemente, a autorização para a retomada de obra considerada significativa para o desenvolvimento do turismo catarinense e do município de Florianópolis.
“O Desembargador Fernando Quadros tem atuação destacada no âmbito jurisdicional, sempre atento à necessidade de se observar a segurança jurídica, o respeito à separação dos poderes e a autonomia do Poder Legislativo e Executivo”, disse Camilo Martins.
A matéria, que contou com a relatoria do deputado Napoleão Bernardes, segue para votação em plenário.
Calendário de eventos
Foram aprovados três projetos voltados à inclusão de novos eventos no calendário oficial do Estado.
PL 198/2023, do deputado Ivan Naatz (PL), que visa instituir o Dia Estadual do Biomédico a ser celebrado, anualmente, em 20 de novembro.
PL 104/2023, do deputado Maurício Peixer (PL), que visa instituir o mês Maio Roxo, voltado à conscientização, prevenção e enfrentamento da Fibromialgia.
PL 146/2023, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que inclui a Schützenfest – Festa dos Atiradores e do Tiro Esportivo, realizada no município de Jaraguá do Sul, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Santa Catarina.
As matérias seguem em análise nas comissões de mérito.
Programa Livro para Todos
O deputado Nilso Berlanda (PL) contou com a aprovação do PL 84/2023, de sua autoria, que visa instituir o Programa Livro para Todos.
A iniciativa propõe a criação de espaços permanentes nos terminais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros para o recebimento de doações e a troca de obras didáticas e literárias.
A aprovação da matéria teve por base o parecer favorável da deputada Ana Campagnolo (PL), na qual destacou a inexistência de óbice legal e o interesse social da iniciativa.
Antes de ir a plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças; de Educação, Cultura e Desporto; e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
Bancada da Família e do Nascituro
Por fim, foi aprovado o Projeto de Resolução (PRS) 3/2023, proposto pela deputada Ana Campagnolo, com o apoio de 16 outros parlamentares, que altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa para possibilitar a organização da Bancada da Família e do Nascituro.
O relator da matéria, que segue para votação em plenário, foi o deputado Napoleão Bernardes (PSD).
