Propostas seguem para análise do governador do Estado
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na tarde desta quarta-feira, 25, nove projetos de lei (PLs), entre eles as propostas que tratam do Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc) e que desburocratizam a regularização de edificações. Todas as propostas seguem para análise do governador do Estado.
Aprovado por unanimidade, o PL 305/2023 trata do ajuste fiscal anunciado pelo Poder Executivo. Ele altera seis leis de natureza tributária com o objetivo de operacionalizar o ajuste que deve garantir ao menos R$ 265 milhões a mais por ano nos cofres públicos, sem aumento de alíquotas ou criação de novos impostos.
O Pafisc, conforme o texto do PL, está centrado em cinco pontos: atualização monetária dos valores de taxas estaduais, incidência de encargos moratórios nas multas punitivas, atribuição de responsabilidade tributária para os intermediadores de negócios e serviços (marketplaces), alterações no regime do devedor contumaz e extinção de taxa cobrada para a abertura de empresas.
O deputado Nilso Berlanda (PL) destacou que a matéria atende reivindicação da Frente Parlamentar em Apoio ao Varejo Catarinense, da qual é coordenador, com a responsabilização dos marketplaces. “Muitas empresas vendem produtos em plataformas de redes nacionais e esses produtos chegam a Santa Catarina sem a nota fiscal ou com valor bem inferior”, disse. “Essa responsabilização vai inibir a sonegação praticada por algumas plataformas.”
O deputado Napoleão Bernardes (PSD) cobrou do Executivo o envio de projeto para prorrogar o prazo de vigência do benefício fiscal concedido aos produtos da cesta básica catarinense, que termina em 31 de dezembro. Ele havia apresentado emenda ao PL 305/2023, com a prorrogação do prazo, mas a mesma foi recusada.
Líder do Governo, deputado Ivan Naatz (PL) garantiu que o Executivo encaminhará a matéria em breve. “O governo pretende não só manter esses produtos na cesta, como ampliar a lista. Há conversas para incluir o pão fatiado”, adiantou.
O projeto do Pafisc segue para sanção do governador.
DESBUROCRATIZAÇÃO
Também por unanimidade, os deputados aprovaram o PL 27/2023, de Carlos Humberto (PL), que visa desburocratizar a regularização de edificações. Para isso, a matéria altera a legislação estadual que trata da prevenção de incêndios (Lei 16.157/2013).
O projeto retira a obrigatoriedade da apresentação de atestado dos bombeiros para a emissão do alvará de construção pelos municípios. Conforme o autor, o objetivo é tornar mais célere os processos de regularização de obras. A alteração proposta, no entanto, não desobriga a apresentação do atestado dos bombeiros para a emissão do habite-se ou do alvará de funcionamento.
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
O Plenário aprovou o PL 127/2023, de Napoleão Bernardes, que isenta pessoas com deficiência física ou mental do pagamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Conforme o autor, a matéria apenas regulamenta um benefício que já está previsto na Constituição Estadual.
“As pessoas requerem a isenção, mas o Estado argumenta que não há lei a respeito e nega esse benefício”, disse Napoleão. O ITCMD incide sobre herança, divórcio em que há partilha de bens e casos de doação de bens em vida.
DATAS E TÍTULOS
Os deputados aprovaram, ainda, proposições que tratam de datas comemorativas.
O PL 71/2023, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), institui 4 de julho como Dia Estadual das Associações de Amigos do Autista (AMAs) e da Federação das AMAs (Feamas). Já o PL 112/2023, da deputada Paulinha (Podemos), institui a Semana Estadual de Conscientização dos Relacionamentos Abusivos, a ser celebrada em junho.
O Plenário também aprovou dois PLs que tratam de denominação adjetiva de municípios. O PL 197/2023, do deputado Tiago Zilli (MDB), reconhece São João do Sul como Capital Catarinense do Carro de Boi, enquanto o PL 299/2023, do deputado Julio Garcia (PSD), dá a Criciúma o título de Capital Catarinense dos Parques Urbanos.
