Projeto foi apresentado ainda na legislatura passada
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira, 25, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 298/2020, que regula o serviço de transporte coletivo intermunicipal na modalidade de fretamento.
O projeto, que foi apresentado ainda na legislatura passada pelo ex-deputado Bruno Souza e foi desarquivado a pedido do deputado Mateus Cadorin (Novo), pacifica a existência no estado do fretamento colaborativo, realizado por meio de aplicativos.
Em seus votos, os integrantes do colegiado seguiram o entendimento apresentado pela relatora, deputada Paulinha (Podemos), de os estados possuem competência para legislar sobre transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e de que o tema não é de reserva exclusiva do governador. Ela observou ainda que a proposição não acarreta aumento de despesa ou amplia a estrutura da administração pública estadual.
Com a decisão, o PL 298/2020 segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Transportes e Desenvolvimento Urbano; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
