Empresa mudou de nome para Versa Engenharia mas manteve o mesmo CNPJ
A Serrana Engenharia – empresa investigada no âmbito da Operação Mensageiro por manter um esquema de propina que a favorecia em fraudes licitatórias em diversos municípios do estado de Santa Catarina – conseguiu, em acordos com a Justiça, o direito de continuar prestando serviços nas cidades onde infringiu a lei. A decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) veio à tona após audiência com investigadores do Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) que desvendaram o esquema criminoso.
Atualmente, a empresa segue prestando serviços a 135 municípios no estado, incluindo Três Barras, Bela Vista do Toldo e Papanduva, cidades nas quais as contratações se deram de maneira ilegal, conforme apontam investigações do Ministério Público (MP) no âmbito da Operação Mensageiro. Da comarca, Canoinhas e Major Vieira romperam os contratos que tinham com a empresa.
TRÊS BARRAS
No caso de Três Barras, por exemplo, a articulação do esquema, de acordo com a denúncia do Ministério Público (MP), visava o direcionamento da contratação do Grupo Serrana no oferecimento de serviços para o município burlando o processo licitatório, além da própria alteração no serviço e da superelevação do preço da proposta a favor da empresa, em prejuízo a uma contratação que pudesse ser mais vantajosa economicamente para a administração pública da cidade.
Os documentos da denúncia apontam ainda que a própria elaboração dos processos licitatórios contou com a efetiva participação da Serrana à medida em que continham termos de referência e norteadores da contratação, além de diversos outros artifícios que visavam ocultar o direcionamento que favorecia a empresa.
BELA VISTA DO TOLDO
Em abril de 2023, a Serrana Engenharia participou de licitação para fornecimento de serviço de coleta e destinação de lixo em Bela Vista do Toldo usando outro nome. Para vencer o certame no município, a empresa usou o nome Versa Engenharia Ambiental.
A Versa venceu a licitação oferecendo seus serviços por R$ 515 mil. O contrato estabelece que a empresa será a responsável por coleta de resíduos sólidos e domiciliares no município.
PAPANDUVA
Também com a razão social Versa, a Serrana retomou os serviços para a prefeitura de Papanduva mesmo após o escândalo envolvendo a relação entre a empresa e o poder público municipal da cidade.
A administração municipal havia feito a contratação emergencial, sem licitação, de uma nova empresa para a coleta de resíduos, pois trata-se de serviço essencial.
A defesa da Serrana entrou com um mandado de segurança solicitando o retorno das atividades. Nele, a empresa alegou que, a despeito da investigação do Ministério Público e as prisões preventivas de prefeitos catarinenses, “não existe medida cautelar que impeça o grupo de prosseguir na execução de contratos públicos municipais ou participar de licitações”.
Ao recorrer ao TJSC, a empresa conseguiu, no final de março, uma liminar com autorização para continuar sua atuação no município de Papanduva.
