Emenda já foi protocolada ao orçamento estadual de 2024
A partir do próximo ano, as corporações de bombeiros voluntários devem contar com R$ 15 milhões para custeio e manutenção das suas atividades no estado. O anúncio foi feito na manhã desta quarta-feira, 21, pelos deputados que integram a Frente Parlamentar Catarinense de Apoio aos Bombeiros Voluntários.
De acordo com o deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que coordena a Frente juntamente com o deputado Matheus Cadorin (Novo), o colegiado já protocolou uma emenda ao orçamento estadual de 2024 prevendo a destinação do montante. “Essa é a nossa primeira investida, já está no papel, assinado por todos nós”, disse.
Cadorin, por sua vez, afirmou que o governo do Estado manifestou a intenção de investir R$ 8 milhões na corporação no próximo ano, mas que a quantia é insuficiente para atender as 32 unidades voluntárias existentes no estado, que prestam atendimento a cerca de 50 municípios. Outra meta visada com a emenda, de acordo com o parlamentar, é possibilitar uma “previsibilidade” de recursos, tendo em vista que os aportes realizados pelo governo não são constantes.
Presente à reunião, o diretor-presidente da Associação dos Bombeiros Voluntários no Estado de Santa Catarina (Abvesc), Ivan Frederico Hudler, destacou a ação como um “marco histórico” e uma “conquista” para a corporação, e que deve trazer reflexos positivos a população dos municípios catarinenses.
NOTÍCIAS NEGATIVAS
Em outro ponto, o deputado Dr. Vicente Caropreso comentou as “notícias negativas” que chegam de Brasília.
A primeira delas, segundo disse, foi a aprovação na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal, após passar pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n3045, de 2022, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. Entre medidas visadas na proposta, estão a proibição do uso do termo “bombeiro”, pelas corporações militares, e a determinação de que seus integrantes se reportem aos bombeiros militares para o desenvolvimento de suas atividades.
A outra notícia reportada por Caropreso foi o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI-5354, movida pela Procuradoria-Geral da República, contra o artigo 112 da Constituição de Santa Catarina, que permite que as prefeituras façam convênios com os Bombeiros Voluntários para o serviço de vistoria e fiscalização das normas de segurança e prevenção de incêndios.
Segundo o parlamentar, dos dez ministros da Corte que estão aptos a votar, cinco já se posicionaram a favor da ação, que tem prazo até o dia 23 de junho para ser votada, mas que já permite antever um possível resultado negativo para a corporação.
“É papel da Frente trazer à tona estas situações que estão acontecendo. Vamos continuar de olhos abertos, mobilizados, mas não é a Frente Parlamentar que vai agir com relação ao STF e ao Senado.”
Também participaram da reunião os deputados Neodi Saretta (PT), Sargento Lima (PL), Volnei Weber (MDB) e Fabiano da Luz (PT); e o comandante estadual dos Bombeiros Voluntários, Neilor Vincenzi.
