Como fazer para que a lei seja cumprida?
Nesta semana, a Justiça do Distrito Federal reconheceu o dever do Banco do Brasil em observar os parâmetros técnicos e econômicos para elaboração do projeto de financiamento na atividade integrada (Proc. n. 0725036-96.2021.8.07.0001). Em outras palavras, para que as agroindústrias fumageiras possam financiar a fumicultura integrada, deve-se saber se a atividade é viável/sustentável economicamente, devendo ser validada pela representação dos fumicultores integrados.
Aproveitando a oportunidade, uma pergunta interessante de se fazer é se, desde 2016, ano da promulgação da Lei número 13.288/2016, até os dias de hoje, as agroindústrias fumageiras submeteram às Cadecs a validação dos parâmetros técnicos e econômicos para aprovação dos financiamentos dos produtores?
Um problema relatado pelos representantes dos fumicultores integrados do Sul é a falta de viabilidade do negócio, muitas vezes vendendo o seu fumo abaixo do custo de produção! Com o reconhecimento pela Justiça do dever da instituição financiadora em observar a validação dos parâmetros técnicos e econômicos para formulação do projeto de financiamento, ficam impossibilitados financiamentos de projetos que não são viáveis economicamente, ou seja, que não são lucrativos para os fumicultores integrados.
Mas como fazer para que a lei seja cumprida?
Tendo em vista que cada região do Sul do Brasil possui uma realidade, um custo de produção específico, não se pode nivelar todos pela mesma “régua”. É necessário que se criem associações representativas locais ou atuações compartilhadas junto com os sindicatos rurais, para que as propostas técnico-econômicas possam ser analisadas adequadamente.
É também indispensável a assessoria de agrônomos ou técnicos representando os fumicultores para realizar a análise da viabilidade das propostas, da mesma forma que é feita na avicultura e na suinocultura integrada. Não se pode levar a negociação de forma amadora. Fumicultor integrado, entenda: você ou o grupo de sua região precisa ter o seu técnico para avaliar se as informações trazidas pela integradora estão corretas, independente dos técnicos das agroindústrias.
Diante desse contexto, o modelo atual de negociação da categoria por estado (PR, SC e RS) não é eficiente. Primeiro, por não ser aquilo que está determinado em lei. Segundo, por não conseguir resolver os conflitos locais, um dos principais objetivos da Cadec. Terceiro, o valor de referência deve ser contextualizado por região, e não “homogeneizado”, como se faz.
Além do mais, algumas integradoras que participaram da formulação da metodologia de custos não querem cumprir o acordo realizado no Fórum Nacional de Integração (Foniagro), o que fragiliza a relação de integração vertical, possibilitando a interpretação de outras relações jurídicas. Em suma, a Lei de Integração não está sendo aplicado da forma adequada, por isso o fumicultor não sente diferença da sua situação antes e depois da lei.
Novamente, a mesma pergunta deve ser feita: o que fazer para que a lei seja cumprida?
Os fumicultores integrados devem se organizar junto com seus sindicatos rurais ou constituírem associações locais ou regionais de fumicultura integrada, a fim de que possam articular junto com órgãos públicos, contratar técnicos para fazer análise de viabilidade econômico-financeira e participar das reuniões da Cadec da sua localidade ou região. Sem organização e profissionalismo, não se poderão aproveitar as benesses legais.
Caso um grupo de fumicultores integrados necessite de auxílio para compreensão de seus direitos ou para resolução de conflitos perante as agroindústrias integradoras, entre em contato com o Sindicato Rural de Irati (PR), com o Sindicato Rural de Irineópolis ou com o Sindicato Rural de Santa Cruz do Sul (RS), entidades que compõe o Sistema Sindical Rural. Elas são as representantes dos produtores na Cadec estadual e no Foniagro, tendo como objetivo divulgar informações sobre fumicultura integrada e auxiliar na melhoria da remuneração da categoria.
Por fim, caso o fumicultor integrado queira entender como deve fazer para melhorar a sua remuneração, deve se engajar para compreender o processo de negociação, os seus direitos como produtor integrado, procurar saber quem são os representantes da Cadec de seu estado e quem são suas entidades representativas na mesa de negociação.
Fumicultor integrado, não se esqueça da frase: a sorte beneficia apenas quem está preparado. Por isso, se prepare.
Prof. Dr. Thiago Moreira de Carvalho – professor da Universidade de Brasília (FAV/UnB), advogado especialista na área de integração vertical pelo escritório Oliveira e Carvalho Advocacia.
Paulo Roberto Hupalo Técnico da Embrapa, advogado pós-graduado em Gestão Pública pela UFSC, membro da Comissão Estadual Direito Agrário e do Agronegócio de SC e presidente da Comissão de Direito Agrário e do Agronegócio da Subseção de Canoinhas. E-mail: [email protected]
