Decisão deve deflagrar novo processo eleitoral no Município
O desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Sérgio Rizelo, reconheceu a extinção do mandato do vice-prefeito Renato Pike (sem partido) pela Câmara de Vereadores em despacho do fim da tarde desta segunda-feira, 20. Com isso, como Beto Passos (PSD) e Adelmo Alberti (sem partido) renunciaram aos mandatos, não há mais denunciados na sétima fase da Operação Et Pater Filium com foro privilegiado, o que, consequentemente, implica na mudança de instância para julgar a denúncia.
Sendo assim, o desembargador emitiu o seguinte despacho: “Com a extinção de mandato de Renato Jardel Gurtinski (Decreto Legislativo 492/22, de Canoinhas) e renúncia de mandato de Gilberto dos Passos e Adelmo Alberti, não há mais indivíduo com prerrogativa de foro que desloque para esta corte a competência para processamento do presente feito. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Tribunal para julgar o presente feito, e determino a remessa dos autos à Comarca de Canoinhas”.
Caberá agora ao juiz da Vara Criminal de Canoinhas, dr Eduardo Veiga Vidal, aceitar ou não a denúncia feita pelo Ministério Público contra os 14 envolvidos na sétima fase da Operação Et Pater Filium, assim como já acontece no caso de Alberti, preso na quarta fase da operação, desde que renunciou. Foi Vidal, também, quem sentenciou Orildo Severgnini, ex-prefeito de Major Vieira preso na primeira fase da mesma operação, a mais de 150 anos de prisão.
FORO
A mudança de foro dá novas esperanças aos advogados dos detidos na sétima fase da Et Pater Filium, que vêm colecionando derrotas tanto no TJSC quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, todos os pedidos de habeas-corpus (liberdade, na prática) serão concentrados na Vara Criminal de Canoinhas.
NOVAS ELEIÇÕES
No despacho assinado pelo desembargador Rizelo nesta segunda não há menção alguma a novas eleições. “Ao não entrar no mérito, na minha visão, o desembargador reconheceu o que defendíamos, que essa questão é prerrogativa exclusiva dos vereadores”, destacou uma das autoras do decreto, Juliana Maciel (PSDB).
Como a decisão é consequência direta do decreto que extinguiu o mandato de Pike, consequentemente, deflagra novo processo eleitoral pela absoluta vacância dos cargos de prefeito e vice. A Justiça Eleitoral da comarca, contudo, ainda não se pronunciou a respeito.
