Projeto prevê taxação inédita de lucros e dividendos de ações
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, dia 1º, o texto que altera as regras do Imposto de Renda (IR), tanto para pessoas físicas quanto para empresas.
O placar da votação foi de 398 votos a favor e 77 votos contra. Segundo o relator, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA), apesar da redução de impostos, não haverá queda na arrecadação dos estados e municípios, já que outros mecanismos de compensação estão previstos no projeto.
A versão aprovada do texto prevê corte de 7% na alíquota do IR para empresas, que cai de 15% para 8%. O texto prevê também a tributação inédita do mercado financeiro, que passará a ter uma taxa de 20% sobre lucros e dividendos. Segundo Sabino, essa taxação compensaria as reduções de arrecadação do IR sobre pessoas físicas e empresas.
“Votar a favor deste projeto hoje significa votar a favor da empregada doméstica, do professor, da pessoa que presta serviço em residências. Significa votar a favor de muitos trabalhadores no Brasil. Não só a metade vai ficar isenta, todas as outras faixas terão redução de Imposto de Renda de Pessoa Física”, declarou o deputado em plenário.
Para pessoas físicas, a reforma do IR atualizará a tabela atual. Trabalhadores formais que recebem até R$ 2,5 mil de salário mensal estariam isentos de qualquer contribuição. O limite para isenção do IR atualmente é de R$ 1,9 mil. A nova tabela, de acordo com o governo federal, isentará 5,6 milhões de contribuintes.
Na proposta, todas as faixas salariais tributáveis terão diminuição de impostos. Trabalhadores formais com renda mensal acima de R$ 2,5 mil que optarem pela declaração simplificada terão a possibilidade de abater 20% do IR, com limite máximo de R$ 10.563,60.
O texto traz, ainda, novas alíquotas para minérios, que passam de 4% para 5,5% de tributação. O texto segue para apreciação do Senado.
O QUE MUDA COM A REFORMA DO IR
PARA PESSOAS FÍSICAS
Isenção para a baixa renda
Como é - Isento quem ganha até R$ 1.903,98 por mês
Proposta do governo - Teto sobe para R$ 2.500,00 por mês
Substitutivo do relator - Segue o projeto do governo
Tabela do Imposto de Renda
Como é - Desatualizada desde 2015
Proposta do governo - Correção de 31% na faixa de isenção e de, em média, 13% nas demais
Substitutivo do relator – Segue o projeto do governo
Desconto simplificado
Como é - Na declaração anual de ajuste do Imposto de Renda, os contribuintes podem hoje pedir o desconto simplificado de 20%
Proposta do governo - Somente quem ganha até R$ 40 mil por ano (pouco mais de R$ 3.000 por mês) teria direito ao desconto
Substitutivo do relator – Volta à regra atual, sem limites de renda para pedir o desconto. Mas estabelece desconto máximo de R$ 10.563,60 (hoje, limite é de R$ 16.754,34)
Dividendos
Como é - São isentos
Proposta do governo - Tributados em 20% na fonte, com isenção para até R$ 20 mil por mês desde que a pessoa física receba de micro ou pequena empresa
Substitutivo do relator - Isenta totalmente dividendos de micro e pequenas empresas optantes do Simples e do lucro presumido (regimes simplificados). Além disso, expande a isenção em outros casos —como para empresas que distribuem dividendos dentro do grupo econômico e para coligadas, além de flexibilizações para fundos de investimento
PARA PESSOAS JURÍDICAS
Redução de alíquota
Como é - Alíquota do IRPJ é hoje de 15%. Além disso, há cobrança de 10% sobre o lucro que exceder R$ 20 mil
Proposta do governo – Corte da alíquota-base de 15% em 5 pontos percentuais, para 12,5% em 2022 e 10% em 2023
Substitutivo do relator - Corte da alíquota-base de 15% em 7 pontos percentuais, para 8%. Corte da CSLL em até 1 ponto percentual (na maioria dos casos, cai para 8%), dependente da revogação de benefícios fiscais
PARA INVESTIMENTOS
JCP (Juros sobre Capital Próprio)
Como é - Além dos dividendos, as empresas podem distribuir lucros aos acionistas por meio do JCP. Ele pode ser computado pelas empresas como despesa (ou seja, ajuda a abater impostos)
Proposta do governo - Fim da dedutibilidade do JCP da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Substitutivo do relator - Acaba não só com a dedutibilidade, como também com o JCP em si
Fundos imobiliários
Como é – Hoje há isenção sobre os rendimentos distribuídos a pessoa física no caso de fundos imobiliários com cotas negociadas em Bolsa a partir de 2022
Proposta do governo – Fim da isenção e cobrança de 15%
Substitutivo do relator – Mantém a isenção existente hoje
Come-cotas em fundos abertos e fechados
Como é – Os fundos abertos pagam imposto duas vezes por ano (o chamado come-cotas), em maio e novembro. Já os fechados não têm essa obrigação e só pagam na hora do resgate dos recursos
Proposta do governo – Fundos fechados passam a pagar Imposto de Renda anualmente
Substitutivo do relator - Segue o projeto do governo
