Reconhecimento pelo Governo Federal foi publicado no Diário Oficial da União
Uma situação que suscitou denúncia ao Ministério Público teve um desfecho nesta terça-feira, 28, com a publicação no Diário Oficial da União do decreto que reconhece a situação de emergência por causa da enchente que deixou 10% de Porto União debaixo da água entre os meses de outubro e novembro.
Com a decisão, os moradores atingidos pelas chuvas podem sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), uma das principais reivindicações. As faturas de água e luz poderão ser parceladas em débitos futuros. Há ainda o benefício de empréstimos bancários com taxas especiais.
AÇÃO
Há duas semanas, foi enviada ao Ministério Público de Santa Catarina, uma representação contra o Município de Porto União, para que o prefeito Elizeu Mibach tomasse providências em relação ao decreto de situação de emergência que ainda não havia sido homologado pelo Governo Federal, e que o representante municipal entrasse com pedido de situação de calamidade pública.
O Governo Municipal, por sua vez, alegou que tinha toda a documentação para comprovar que foi feito dentro dos prazos regimentares. O decreto de emergência foi assinado pelo prefeito ainda no dia 12 de outubro, sendo homologado pelo governo estadual somente no dia 9 de novembro. Quando o governador esteve no município de Porto União, no dia 13 de novembro, o decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
O governo da cidade vizinha de União da Vitória, que teve cerca de 40% do território submerso, entrou com o pedido de decreto antes de Porto União, conseguiu a liberação do FGTS para a população e poderá receber outros auxílios.
O Governo de Porto União explica que fez o mesmo processo e que entrou em contato com representantes em Brasília para tentar agilizar o processo de reconhecimento da situação de emergência, porém, a resposta que o Município obteve é que por todo o País estar passando por um momento de complicado, com enchentes e seca, a demanda por decretos é muito grande e que são apenas três pessoas que fazem o reconhecimento dos processos de homologação das Defesas Civis estaduais.
