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Representação no MP cobra providências de prefeito sobre enchente

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Porto União aguarda reconhecimento de decreto de emergência

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Na semana passada, foi enviada ao Ministério Público de Santa Catarina, uma representação contra o Município de Porto União, para que o prefeito Elizeu Mibach tome providências em relação ao decreto de situação de emergência que ainda não foi homologado pelo Governo Federal, e que o representante municipal entre com pedido de situação de calamidade pública.

O Governo Municipal, por sua vez, alega que tem toda a documentação para comprovar que foi feito tudo dentro dos prazos regimentares. O decreto de emergência foi assinado pelo prefeito ainda no dia 12 de outubro, sendo homologado pelo governo estadual somente no dia 9 de novembro. Quando o governador esteve no município de Porto União, no dia 13 de novembro, o decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).

O governo da cidade vizinha de União da Vitória, que teve cerca de 40% do território submerso, entrou com o pedido de decreto antes de Porto União, conseguiu a liberação do FGTS para a população e poderá receber outros auxílios. Há mais de uma semana já houve o reconhecimento.

O Governo de Porto União explica que fez o mesmo processo e que entrou em contato com representantes em Brasília para tentar agilizar o processo de reconhecimento da situação de emergência, porém, a resposta que o Município obteve é que por todo o País estar passando por um momento de complicado, com enchentes e seca, a demanda por decretos é muito grande e que são apenas três pessoas que fazem o reconhecimento dos processos de homologação das Defesas Civis estaduais.





EMERGÊNCIA X CALAMIDADE PÚBLICA

Quando um Município decreta situação de emergência, significa que o Governo Municipal precisa de ajuda, mas que ainda consegue contornar a situação oferecendo à população o que ela precisa: como abrigo, comida, transporte, material de limpeza, higiene, ou seja, a assistência básica. Quando um Município decreta situação de calamidade, trata-se de uma situação um pouco mais grave. Neste caso, o Governo Municipal não tem condições de, sozinho, manter a população. Sendo assim, Porto União, que teve cerca de 10% da população atingida pelas cheias do Iguaçu, ainda tinha condições de dar suporte para a população e o Governo Municipal entendeu que precisa apenas decretar situação de emergência, já que decretando situação de calamidade não traria mais recursos para o Município.

Para a Prefeitura, tudo foi feito dentro da ordem e agora o Governo Municipal aguarda por parte da União Federal que seja reconhecida a situação de emergência da cidade. Sem a homologação da situação de emergência, o Município não consegue a liberação do FGTS para a população e demais recursos do Governo Federal.

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