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Votação na Câmara deve estender prazo até dezembro deste ano
O projeto de lei 145/2023, que tramita atualmente na Câmara de Vereadores de Canoinhas, prevê que todas as calçadas da área central do município sejam regularizadas até dezembro de 2024. A regularização é de responsabilidade do proprietário e, caso não seja executada, resultará em multa acrescida no valor do IPTU.
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