Previsão é que sejam beneficiados 48.858 servidores
Por maioria de votos, a Comissão de Finanças e Tributação acatou, na manhã desta quarta-feira, 11, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2021, do governo do Estado, que trata da remuneração mínima para os integrantes da carreira do magistério público estadual. A admissão da matéria teve por base o parecer apresentado pela deputada Luciane Carminatti (PT). No documento, a parlamentar discorreu sobre diversos pontos contidos na proposta governamental, entre os quais, as condições para a garantia do patamar remuneratório, o início da vigência da medida, e a forma de pagamento dos recursos.
A previsão é que sejam beneficiados 48.858 servidores, entre efetivos, temporários (ACTs) e aposentados. A primeira faixa será de R$ 3,5 mil para os professores com formação em nível médio, na modalidade Normal. A segunda será de R$ 4 mil para quem tiver graduação com licenciatura curta. A terceira, de R$ 5 mil, atingirá professores com graduação com licenciatura plena ou graduação em Pedagoga, incluindo os pós-graduados.
“Como se trata de remuneração mínima, os servidores terão valores diferenciados para o complemento da remuneração, que não integram a base de cálculo para qualquer outra vantagem, além do 13º salário e do adicional de férias”, esclareceu.
Com relação aos aspectos orçamentários e financeiros analisados pelo colegiado, a proposição enviada pelo governo, disse, não apresenta nenhum entrave à continuidade da tramitação no Parlamento estadual.
Além da adequação com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a PEC apresenta a estimativa de impacto financeiro para a sua implantação: R$ 61,681 milhões (mensal), R$ 678,495 milhões (2021), R$ 740,177 milhões (2022), e R$ 740,177 milhões (2023). “Ambas as exigências, previstas no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, foram cumpridas”, frisou.
O deputado Bruno Souza (Novo), que teve rejeitado um pedido de consulta ao Tribunal de Contas do Estado, apresentou voto contrário ao parecer. “Os recursos [do Estado] são finitos e antes de nós fazermos um debate sobre a matéria, se ela deve ou não ser uma prioridade, acredito que seria muito importante entendermos qual vai ser o impacto de longo prazo e qual o posicionamento do nosso órgão auditor estadual.”
Com a decisão, a PEC 7 segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
