Gilvane Machado diz que é uma forma de gerar economia

AVISO PRÉVIO

As contas debilitadas da Prefeitura de Bela Vista do Toldo levaram o prefeito interino Gilvane Machado (PL) – que foi alçado ao cargo com a prisão de Alfredo César Dreher (Podemos) considerando que, era justamente presidente da Câmara -, a encaminhar ofício à agora presidente da Câmara, Maíra Miswa (PL) comunicando “a imprescindível retomada do imóvel do Município, atualmente ocupado pela Câmara de Vereadores”. A notificação extrajudicial dá prazo improrrogável de 30 dias para que o Legislativo desocupe o imóvel pertencente ao Município.

Este prédio, ocupado pela Câmara, foi construído originalmente para ser a rodoviária da cidade. Com pouquíssimo movimento, a rodoviária fechou e o prédio, que sempre foi da prefeitura, foi cedido ao Legislativo.

Segundo o prefeito interino, uma série de fatores levaram a tomada dessa decisão, “dentre outros e o mais importante é a contenção de gastos, pois o poder executivo vem pagando aluguel para alocar quatro secretarias que juntas geram uma despesa de quase cem mil reais no ano e, considerando  que venceu a cessão de uso em favor da Câmara  e, considerando ainda que nesse momento a administração está com dificuldades financeiras, não é viável ao poder executivo  renovar a cessão de uso,  necessitando do imóvel para uso próprio, onde poderemos adequar um centro administrativo, centralizando os serviços públicos sem custos.”

Gilvane ressalta que “entendemos não haver maiores prejuízos ao poder legislativo, que possui recurso próprio, esclarecendo ainda que tal medida foi previamente conversada com a presidente da casa a qual prontamente entendeu a situação. Ressaltamos que nossa prioridade é a economia e a centralização dos serviços públicos para melhor atender a população e restabelecer a ordem e a credibilidade do Município.”

Procurada, Maíra não respondeu à coluna.

Machado ressalta que não está prejudicando o Legislativo, considerando que anualmente há retorno de recursos da Câmara para o Executivo, logo, eles teriam plenas condições de pagar o aluguel de um prédio.

R$ 16 mil

Seria a economia mensal que o Machado diz poder fazer caso retome o prédio da Câmara

APERTO DAS CONTAS

Gilvane Machado (PL) afirma que tem feito de tudo para cortar despesas do Município. Um dos exemplos que ele dá é o dos combustíveis. Segundo planilha enviada por Machado à coluna, a economia entre abril e maio (quando ele assumiu) foi de R$ 36,7 mil.

ALERTA

Major Vieira está entre 12 cidades catarinenses que receberam alerta do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) para que reponham até o fim deste ano valores que não foram investidos entre 2020 e 2021 na educação, área que, pela Constituição Federal, deve receber anualmente ao menos 25% do que cada município arrecada.

O alerta é preventivo, já que não há irregularidade alguma na atuação desses municípios até aqui. Nos dois primeiros anos da pandemia de Covid, uma emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional havia flexibilizado essa aplicação na educação, por conta do estado de calamidade no país.

CONCURSO

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) autorizou um novo concurso público para juiz. A partir de agora, o TJ fará a parte burocrático para o lançamento das provas.

O número de vagas ainda será analisado. Devem ser, pelo menos, 57. Isto porque, o quadro atual comporta 98 juízes-substitutos. Delas, 23 estão ocupadas.

Há 75 vagas abertas e um concurso público em andamento com 18 classificados para a prova oral. Assim, caso todos sejam aprovados, 57 vagas ainda estariam abertas. A informação é do colunista da NSC, Anderson Silva.

TAXAS

Avança na Assembleia Legislativa uma proposta que pretende isentar as empresas que empregam mão de obra prisional do pagamento das tarifas de água, esgoto e energia elétrica dos espaços de trabalho situados nas unidades penais do estado.

A matéria foi aprovada nesta quarta-feira, 5, pela Comissão de Finanças e Tributação. O projeto de lei complementar pretende retirar o trecho da legislação em vigor desde 2022 que estabelece que essas tarifas devem ser custeadas pelas empresas parceiras do sistema penal.

A iniciativa é do deputado Nilso Berlanda (PL). Conforme a justificativa do autor, a medida prevista em lei inviabiliza os projetos de ressocialização dos detentos.

Outros seis deputados assinam como coautores do projeto: Ivan Naatz, Oscar Gutz, Massocco, Maurício Eskudlark, Maurício Peixer e Jessé Lopes, todos do Partido Liberal.