Legislação obriga donos de postos a mostrar preço antigo e atual
O Procon de União da Vitória notificou na tarde de quarta-feira, 6, os doze postos de combustíveis que operam no município, por não respeitarem a Recomendação Administrativa nº 04/2022, expedida em parceria com o Procon Estadual, para que apresentem aos consumidores de forma clara, objetiva e diária, as informações sobre os preços praticados na venda de todos os combustíveis, após a entrada em vigor das Leis Complementares 192 e 194/2022.
“De acordo com esta medida, os postos de combustíveis em União da Vitória devem apresentar diariamente, em local de fácil e imediato acesso aos consumidores, as informações sobre os preços de todos os combustíveis colocados à venda, de forma a demonstrar a evolução do repasse efetivo da redução da carga tributária no preço final destes produtos. Assim, a população terá assegurado o seu direito a informação, tendo condições de comparar os preços praticados anteriormente e ampliar a visibilidade do impacto desta medida de redução da alíquota do ICMS da gasolina, que no Paraná era de 29% e passou para 18%. Também reforçamos a orientação para que os consumidores solicitem sempre a emissão de nota fiscal da compra de qualquer um dos combustíveis”, destacou Micheli Oaniéski Viganó, coordenadora do Procon Municipal.
O descumprimento desta medida pelos postos acarretará a instauração de procedimento administrativo com a adoção de medidas cabíveis juntamente com o Ministério Público Estadual.
Outra determinação que também entrou em vigor nesta quinta, 7, por meio de publicação no Diário Oficial da União, foi o Decreto Federal nº 11.121, que também obriga os postos de combustíveis a divulgar, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, os preços dos combustíveis que eram cobrados, no dia 22 de junho de 2022, de modo que se possa comparar com os preços praticados no momento da compra. Este decreto terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
