Lobby dos servidores não pode ser maior que os interesses do Município
COLUNA DE DOMINGO Um dos legados positivos do ex-presidente Jair Bolsonaro foi a reforma previdenciária. Combatida por setores de esquerda da política, a reforma passou em um momento de demonização do PT, que já havia sofrido uma derrota no governo Michel Temer com a flexibilização das leis trabalhistas via reforma.
A reforma previdenciária que, frise-se, foi feita sobretudo pelo empenho do Congresso enquanto Bolsonaro conversava com o cercadinho (sua assinatura, contudo, foi essencial) fez uma série de mudanças para preservar as contas públicas. Os efeitos positivos já começam a ser sentido, mas somente na iniciativa privada.
Como a medida é antipopular, cinco anos depois, é espantoso que grande fatia dos entes federativos ainda não tenha adotado as normas básicas para a viabilidade das finanças públicas, entre elas a elevação da idade mínima para a aposentadoria.
Segundo dados reunidos pelo Governo Federal, dos 2.146 municípios e estados que dispõem de regimes próprios de Previdência para seus servidores, somente 732, ou 34,1%, adotaram ao menos 80% das regras para os benefícios fixados na reforma. Dois terços deles, portanto, seguem em falta. De 2.093 municípios com regimes próprios, só 701 fizeram reformas amplas.
Em Canoinhas, pelo menos, foi aprovado a aumento da alíquota de contribuição ao ICPrev para 14%, mas esse percentual não pegou os servidores aposentados, que podem ganhar, frise-se, acima do teto do INSS. Vale o último salário enquanto estavam na ativa. Dessa forma, há vários aposentados de cinco dígitos.
Ainda jovem, o ICPrev apresenta suas contas saudáveis no momento, mas já há cálculo atuarial apontando déficit no futuro se nada for feito agora. “Hoje ele é superavitário, mas vai apontar que em algum momento vai faltar dinheiro, isso é fato”, diz a prefeita Juliana Maciel, que destaca: “É claro que mexer em direitos que as pessoas já conquistaram sempre é um problema, mas algo precisar ser feito”. No momento, a batalha de Juliana com os servidores se dá na seara do Plano de Cargos e Salários, que precisa ser revisto justamente para evitar colapso das contas públicas.
A consequência disso é o aumento do aporte necessário por parte do Município. Mafra já está fazendo um aporte de R$ 1,5 milhão por mês pra diminuir o déficit do seu instituto. Canoinhas empata mensalmente R$ 550 mil. E subindo.
“Os dados evidenciam a força do lobby dos servidores, das metrópoles aos grotões. Nas negociações para a reforma de 2019, os militares, os estados e os municípios foram excluídos das mudanças; acordou-se que os entes federativos tomariam suas medidas para se adequar à nova Previdência. A quase totalidade adotou a alíquota mínima de 14% para as contribuições do funcionalismo, o que é um mandamento constitucional. Os ajustes para o controle da despesa, porém, foram negligenciados”, aponta editorial da Folha de S.Paulo.
O resultado dessa protelação para implementar medidas fundamentais para garantir aposentadorias futuras está nas contas públicas. Depois de um extraordinário superávit fiscal de R$ 25,9 bilhões em 2022, excluídos da conta os gastos com juros, o conjunto das prefeituras amargava um déficit de R$ 11,5 bilhões nos 12 meses encerrados em novembro do ano passado.
Com crédito limitado, a situação dos Municípios só piora.
Há um alento, no entanto. Recentemente foi apresentada uma proposta de emenda à Constituição que obriga os municípios a seguirem as regras previdenciárias federais. Mesmo assim, certamente, os prefeitos terão dificuldades para explicar ao funcionalismo que a medida é obrigatória e que eles não têm como alternativa não cumpri-la. Afinal, para a maioria dos políticos, mais vale a ilegalidade do que contrariar uma classe que pode ser decisiva em uma eleição.
