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OAB protocola segundo pedido de impeachment de Passos e Pike

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Primeiro pedido também foi protocolado nesta segunda-feira

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção de Canoinhas, protocolou na tarde desta segunda-feira, 4, o segundo pedido de impeachment do prefeito Beto Passos (PSD) e do vice Renato Pike (PL), presos na sétima fase da Operação Et Pater Filium desencadeada na terça-feira, 29. O primeiro pedido de impeachment havia sido protocolado pouco antes.

O pedido da OAB é assinado pelo presidente da entidade, Renato Cepeda, e pelo presidente da Comissão de Moralidade Pública, Ivan Krauss. “No procedimento investigativo foram colhidos diversos depoimentos e provas, as quais foram suficientes para convencimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina quanto à efetiva necessidade de prisão dos ora denunciados”, alega a entidade.

Para a OAB, Beto e Pike infringiram o artigo 4º de um decreto lei de 1967 que aponta como motivos para o afastamento do prefeito e do vice infrações político-administrativas como impedir o funcionamento regular da Câmara; praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à Administração da prefeitura; ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em lei; ou afastar-se da prefeitura sem autorização da Câmara, além de proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo”.

Citando o rito do impeachment, a OAB pede urgência sobre o assunto.


RITO

Segundo o assessor jurídico da Câmara de Canoinhas, Ricardo Beninca, qualquer cidadão pode pedir o impeachment do prefeito e vice, como é o caso do empresário Thiago Fuck. A partir da entrada do pedido, cabe ao presidente da Casa, neste caso, Baiano, arquivar o pedido ou colocá-lo em votação no plenário da Câmara. Se o pedido for aprovado, inicia-se um processo que precisa dar ampla oportunidade de defesa aos julgados.

O presidente da Câmara deve nomear na mesma sessão em que o pedido for aceito, três colegas que serão sorteados para formar uma comissão processante (presidente, relator e membro). Essa comissão tem cinco dias para dar início aos trabalhos. O presidente da comissão deve notificar a defesa do prefeito e vice sobre os motivos para a instalação da comissão e dar prazo de 10 dias para que eles apresentem suas alegações. A defesa pode, inclusive, arrolar até 10 testemunhas. Decorrido o prazo da defesa, a comissão emitirá parecer em no máximo cinco dias, opinando pelo arquivamento ou prosseguimento da denúncia. O relatório vai para votação dos demais vereadores. Se os vereadores opinarem pelo prosseguimento da denúncia, o presidente da Câmara designará o início da fase de instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se façam necessários para o depoimento dos acusados e testemunhas.

Concluída a fase de instrução, será aberto período de vista do processo aos denunciados que tem novo prazo de cinco dias para alegações finais. Findo este prazo, a Comissão emitirá parecer final pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará que o presidente da Casa marque a sessão de julgamento.

Na sessão de julgamento ocorre a leitura do relatório e todos os vereadores têm direito a 15 minutos para falar. Ao final, os denunciados ou seus procuradores têm até duas horas para se defender.

Na sequência os vereadores votam cada uma das acusações. O prefeito e o vice só serão afastados definitivamente dos cargos se dois terços (7 votos) dos vereadores votarem pela cassação de mandato. Se isso ocorrer, o afastamento é imediato e a Justiça Eleitoral é comunicada para organizar novas eleições.

Beninca observa que é um processo bastante complexo, que precisa ser feito com muito cuidado para não deixar margem a questionamentos. Ele já vem estudando a forma mais correta de proceder todos os passos caso haja pedido de impeachment.

A outra forma de os dois perderem os respectivos mandatos seria por decisão judicial, o que só ocorreria na sentença, o que pode levar de meses a anos considerando o exemplo do prefeito de Bela Vista do Toldo, Adelmo Alberti, preso desde o ano passado. Pode ocorrer, também, de os dois serem inocentados. A decisão pelo impeachment no tocante à Câmara dos Vereadores, contudo, é puramente político.

NOVAS ELEIÇÕES

No caso de cassação de mandato de Passos e Pike, a Justiça Eleitoral é comunicada para organizar novas eleições, isso a qualquer tempo. Antigamente havia uma diferenciação na metade do mandato, ou seja, se a cassação ocorresse nos dois primeiros anos, havia eleições com participação de toda a população habilitada a votar. Já nos dois últimos anos de mandato, a eleição era feita somente pelos vereadores.

MANIFESTAÇÃO

Organizada pelas redes sociais, uma mobilização popular está marcada para esta segunda-feira, 4, durante a sessão da Câmara de Vereadores. O objetivo é pressionar pela instauração de impeachment.