Cinco órgãos receberam cópias das conclusões
O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou um conluio entre pelo menos 11 municípios do estado de Santa Catarina para compra de livros superfaturados, foi lido pela Câmara de Vereadores de Canoinhas no dia 8 de julho de 2022 e, posteriormente, encaminhado a seis órgãos estaduais para dar andamento aos procedimentos necessários. Mais de um ano depois da conclusão, a CPI dos Livros não teve avanço algum.
De acordo com o relatório final da CPI, a conclusão foi de que houve superfaturamento na compra de livros didáticos por R$ 2,3 milhões, destinados pelo Governo do Estado em um convênio com a Prefeitura de Canoinhas, no ano de 2017. Entre os anexos do relatório estão as informações do contrato social das empresas participantes, apresentação, documentação, impressos e DVDs, inquérito civil, resposta da Secretaria de Administração, processo de licitação, prestação de contas, tomada de contas, processo de concessão de recurso, resposta do secretário de Educação, vídeos de todas as oitivas, lista de arquivos da Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina (CGE) e convênios.
Além do superfaturamento confirmado, a CPI confirmou ainda a culpabilidade do então prefeito de Canoinhas, Beto Passos, em relação ao esquema que favorecia editoras específicas nos processos de licitação para compra de livros didáticos. O relatório contém informações de que ele teria recebido orientações sobre o que deveria ser comprado previamente e obrigou o setor de licitações a assinar carta de corresponsabilidade. Essas orientações vieram por meio de uma pasta azul que continha CD e DVD que tinham como autor uma das editoras que participou e ganhou a licitação.
SOBREPREÇO E LICITAÇÕES DIRIGIDAS
O sobrepreço pago pelo município de Canoinhas com os recursos provenientes do Estado foi correspondente a R$ 364,8 mil. Somente quanto a Coleção DidaVision 1, adquirida em licitação, a pesquisa feita pela CGE apontou que o sobrepreço foi de de 899%.
Além de Canoinhas, outros nove municípios foram agraciados com os recursos do Governo do Estado: Chapecó, Criciúma, Guaramirim, Mafra, Passos Maia, Rodeio, São Miguel do Oeste, Vargeão e Xanxerê.
Segundo o relatório da CGE, há indícios do controle de execução. Foram analisados todos os outros municípios que também licitaram com as empresas. Há indício de que houve fraude licitatória estruturada, indício de direcionamento de empresas, conluio, inserção de cláusulas editalícias e possível vantagem econômica indevida.
CONCLUSÕES
A CPI concluiu que há indícios ainda mais fortes que a aquisição dos livros foi superfaturada e não só em Canoinhas, mas em outras cidades envolvidas.
O então prefeito Beto Passos foi quem recebeu a instrução da empresa e aceitou a relação de livros, portanto foi responsabilizado. Também foi responsabilizado o empresário Nasser Cabral, sócio das duas empresas envolvidas: Editora NXT Challenger e Le Brinc Distribuidora.
PARECER DOS ÓRGÃOS DO ESTADO
Uma vez que a CPI apurou indícios de envolvimento de mais 10 municípios onde compra semelhante e com as mesmas suspeitas de fraudes ocorreram com recursos do Estado de Santa Catarina, o relatório final foi encaminhado à Assembleia Legislativa do estado de Santa Catarina (Alesc), que pode abrir uma CPI nos moldes da realizada em Canoinhas para apurar responsabilidades em âmbito estadual. Um pedido de informação sobre quais procedimentos foram adotados após o recebimento do relatório foi enviado ao órgão por e-mail, que não foi respondido até o fechamento deste conteúdo.
Por envolver supostos desvios de recursos do Estado, o relatório final também foi encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). Se o órgão identificar participação de servidores da pasta na suposta fraude, pode abrir um processo administrativo contra os servidores envolvidos. A reportagem do JMais também encaminhou por e-mail um pedido de informação sobre quais procedimentos foram adotados pelo órgão desde o recebimento do relatório e, até o fechamento deste conteúdo, a solicitação não foi atendida.
Por ser de onde partiram, supostamente, as ordens sobre o processo licitatório a se lançar, o relatório final da CPI também foi encaminhado à Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina. Se o órgão identificar participação de servidores da pasta na suposta fraude, pode abrir um processo administrativo contra os servidores envolvidos. Um pedido de informação foi encaminhado por e-mail ao órgão com o objetivo de saber quais foram os procedimentos adotados pela Secretaria após o recebimento do relatório, e a solicitação também não foi atendida até o fechamento deste conteúdo.
O Ministério Público (MP) respondeu ao pedido de informação alegando que foi instaurado um Inquérito Civil a partir do relatório final da CPI. Mais informações não foram repassado devido ao fato do processo estar tramitando em caráter sigiloso.
A prefeitura de Canoinhas também respondeu ao pedido de informação alegando que CPI não apontou responsabilização de servidores públicos municipais que continuem atuando na cidade. A responsabilização de agentes públicos está sendo analisada pelos devidos órgãos de fiscalização e controle.
