Governo tem o prazo de 72 horas para cumprir a decisão
A 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis concedeu liminar determinando que o Governo do Estado forneça ao deputado Bruno Souza (Novo) o acesso aos diários de bordo da aeronave Arcanjo-06 referente aos voos realizados a pedido da Casa Civil. O Governo tem o prazo de 72 horas para cumprir a decisão.
Após as denúncias de uso indevido do avião ambulância, contratado e pago com recursos da saúde, por parte do governador e secretários, o deputado Bruno Souza solicitou ao Corpo de Bombeiros o acesso aos documentos. Sem resultado, entrou com mandado de segurança, deferido nesta sexta-feira, 29, pela juíza Cleni Serly Rauen Vieira.
“Essa é uma grande vitória da transparência. A justiça atestou a ilegalidade do Governo ao não entregar os documentos. Agora vamos poder entender quem estava na aeronave e, a partir disso, tomar as devidas providências junto aos órgãos competentes”, ressalta o deputado Bruno Souza.
ENTENDA O CASO
Desde março, o deputado Bruno Souza (Novo) denuncia o uso indevido do avião ambulância pelo governador e secretários. Entre as utilizações consta uma viagem a Bonito (MS) que, até agora, não teve a finalidade esclarecida. O avião foi para o local no dia 20 de janeiro e voltou em 25 de janeiro, possivelmente para levar e buscar o governador. Somente estes deslocamentos custaram cerca de R$ 150 mil aos cofres públicos.
Segundo o deputado, em janeiro deste ano, um recém-nascido com cardiopatia congênita precisou de transferência com urgência de Lages a Joinville. Mas a primeira solicitação, em 12 de janeiro, foi negada porque o avião estava sob uso do governador.
Quatro dias depois, após o agravamento do quadro de saúde da criança, novo pedido foi realizado e, então, houve a transferência. No entanto, em 20 de janeiro, o bebê não resistiu e veio a óbito.
Além deste caso, em 8 de março, o deputado afirma que o Arcanjo-06 foi solicitado para o deslocamento de outro recém-nascido, desta vez de Caçador a Florianópolis. Mas, novamente, o avião também não fez o transporte porque estava em viagem com o governador que, primeiro, voou a Joinville e, na sequência, a Brasília para, entre outros, assinar a nova filiação partidária.
“Cada vez que Carlos Moisés da Silva usa o Arcanjo, um catarinense que pode precisar com urgência não vai ter esse recurso”, enfatiza Bruno Souza.
AVIÃO AMBULÂNCIA
O Arcanjo-06 é um avião ambulância utilizado pelo Corpo de Bombeiros no resgate de vítimas em situação grave. O contrato, com valor anual estimado em R$ 7,34 milhões, é assinado pela Secretaria de Estado da Saúde, mas são recorrentes os pedidos da Casa Civil do Estado para uso da aeronave, o que não corresponde com a finalidade da contratação do avião.
Conforme Anexo I do Edital de Licitação, a locação da aeronave não se destina ao deslocamento de autoridades, mas sim para “execução de transporte aeromédico, operações de busca, resgate, salvamento, transportes de órgãos vitais, ações de Defesa Civil e apoio a órgãos públicos e dignitários.
O Termo de Referência do processo licitatório estabelece que o “transporte de dignitários é necessário em situações de catástrofe e calamidades que envolvem o Estado de Santa Catarina periodicamente”. Ou seja, o Termo que embasa a contratação da aeronave não permite o uso para deslocamento de autoridades em cumprimento de agenda ou compromissos pessoais.
