Uma delas trata do transporte escolar gratuito aos estudantes com deficiência
Novas leis, de iniciativa dos deputados estaduais, foram sancionadas pelo governo do Estado no mês de abril.
Foi transformada na Lei 18.883/2024, proposição do deputado Emerson Stein (MDB), que garante transporte escolar gratuito aos estudantes com deficiência. A legislação determina ainda que, caso falte o transporte gratuito previsto, seja disponibilizado outro meio de transporte, conferindo prioridade de uso para os estudantes com deficiências motoras.
Também foi sancionada a Lei 18.884/2024, da deputada Paulinha (Podemos), que altera a Política Estadual da Defesa Sanitária Animal, para estabelecer em 180 dias o prazo de validade dos exames de anemia infecciosa equina e mormo. O prazo inicia a partir da data da coleta da amostra de sangue realizada por laboratório oficial ou credenciado pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc).
Já o deputado Marcius Machado (PL), contou com a sanção da Lei 18.877/2024, que aumenta, de R$ 10 mil para R$ 20 mil, o valor da multa aplicada às pessoas que participem da “Farra do Boi” em território catarinense.
Também impõe multa de R$ 10 mil os que comercializarem, transportarem ou cederem veículo para o transporte dos animais utilizados para a prática, bem como aos proprietários de imóvel privado em que ela ocorra.
