Função foi extinta pelos vereadores, recriada, mas sem nomeado até o momento
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública (ACP) com pedido de liminar para que a Câmara de Vereadores de Três Barras crie o cargo de controlador interno, extinto pela Lei Complementar n. 0287/2023, com a realização de concurso público para preenchimento do cargo.
A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas ingressou com a ação, após os vereadores votarem, em sessão extraordinária realizada no dia 21 de agosto de 2023, pela extinção do cargo de controlador interno da casa legislativa, que era ocupado por uma servidora efetiva.
A alegação do presidente da Câmara, Abrahão Mussi (União Brasil), para justificar a extinção do cargo, foi que a função do controlador interno era limitada e que a reestruturação administrativa era necessária. E, para isso, elaboraria projeto de lei complementar para criar dois cargos administrativos e garantir aprimoramento nos serviços internos, com gratificação ao servidor que assumisse as funções da controladoria. A função gratificada foi aprovada, mas até o momento ninguém foi nomeado para o cargo.
O MPSC denunciou a situação com pedido de liminar, uma espécie de decisão provisória que garanta o objeto da ação ao menos até que o juíza Marilene Granemann de Mello sentencie, mas este pedido foi negado.
Se a juíza concedesse a liminar, a Câmara de Vereadores de Três Barras deveria promover a imediata nomeação de servidor de carreira para ocupar as funções de controlador interno, enquanto não fosse recriado o cargo específico de controlador interno, sob pena de crime de desobediência/prevaricação.
Ainda de acordo com os pedidos da ação, também será fixada, se a liminar fosse acatada, multa diária pelo descumprimento, no valor de 10% do subsídio mensal do presidente da Câmara de Vereadores.
Para a promotora de Justiça, Mariana Mocelin, titular da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas, “a criação do cargo e a realização de concurso para o cargo de controlador interno é medida que contribui para o adequado funcionamento da instituição, permitindo o atendimento eficaz de demandas que contribuem para a sociedade, e a ausência do referido cargo pode impactar negativamente no desempenho das atividades legislativas e na representatividade dos cidadãos”.
Além disso, a ação pede que, no prazo máximo de até três meses, o órgão crie e promova o cargo de controlador interno, em carreira específica, com nível superior e de nomeação efetiva.
Ainda, diante de condenação, e em caso de descumprimento das obrigações da ação civil pública, será estabelecida multa diária no valor de R$ 1 mil ao vereador presidente.
A promotora de Justiça ressalta ainda que “as atribuições da controladoria interna estão relacionadas, em regra, ao acompanhamento e à fiscalização das atividades realizadas pelos gestores públicos, de modo a garantir que a atuação desses últimos se dê em conformidade com a legalidade, o planejamento e a consecução de metas materiais estabelecidas pela própria Administração Pública”.
EXTINÇÃO DO CARGO E FUNÇÃO GRATIFICADA
Segundo relata a ação ajuizada pelo MPSC, a necessidade repentina de extinguir o recente cargo de controlador interno da Câmara de Vereadores de Três Barras ocorreu após a controladora exigir providências administrativas para correção e controle das atividades e gastos, o que, “sem dúvida, desagradou o presidente da Câmara e os demais vereadores da atual legislatura, que optaram por extinguir o referido cargo, com o que o Ministério Público não concorda”.
De acordo com as informações prestadas pela ex-servidora e que fazem parte da ação do MPSC, ao longo de um ano e três meses em que ocupou o cargo, ela fez representações no Tribunal de Contas sobre irregularidades na Câmara de Vereadores, respondeu a e-mails sobre notícias de fato a respeito das atividades, expediu 20 recomendações à gestão, elaborou pareceres, realizou reuniões, notificou 82 vezes a administração da Câmara sobre irregularidades, promoveu 38 comunicados internos, realizou 35 auditorias internas e elaborou duas instruções normativas.
Depois de extinguirem o cargo de controlador interno da Câmara de Vereadores de Três Barras, em sessão extraordinária no dia 21 de agosto, com seis votos favoráveis e quatro votos contra à extinção, o presidente da Câmara, Abrahão Mussi, propôs, no dia 16 de outubro, a criação de função gratificada com as mesmas atribuições, no entanto, a ser desenvolvida por outro servidor já efetivo no quadro do Legislativo, isto é, além de ocupar o cargo original, o servidor aglutinaria ainda a função de controlador interno.
SUSPEITAS
O relatório semestral da controladoria interna da Câmara de Três Barras, disponibilizado no Portal da Transparência, mostra que uma das apurações da servidora teria sido em relação à utilização de veículos oficiais. De acordo com o documento, em 24 vezes durante o semestre, a finalidade para a utilização de veículo da Câmara não foi registrada pelo vereador que o solicitou.
Em relação ao mesmo relatório semestral, dados apontam que em diversas situações a quilometragem rodada pelos veículos oficiais não correspondem aos registros realizados em diário oficial, além do fato de que o uso dos carros tem sido constantemente solicitado por vereadores para viagens a Florianópolis e não necessariamente para locomoção no próprio município de Três Barras.
Em outro caso, a controladoria interna apontou que um servidor teria solicitado o valor de R$ 1.568 em diárias, pois estaria participando de um curso que focava em técnicas para aproximar a população dos mandatos legislativos. O certificado de participação no curso não foi entregue pelo servidor dentro do prazo estimado.
No quadro funcional que consta no Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Três Barras, ainda consta o cargo de controlador interno, assinalado como “Nº de Vagas: 1 | Nº de Vagas Ocupadas: 0”.
O assessor jurídico da presidência da Câmara de Vereadores de Três Barras foi procurado pela reportagem do JMais e questionado sobre o posicionamento do Legislativo municipal em relação ao caso. Segundo ele, “as manifestações pertinentes serão feitas dentro dos autos” e completou com “ao final podem fazer uma matéria sem sensacionalismo”.
