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janeiro

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2022

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Descumprindo parecer jurídico, Bela Vista do Toldo paga gratificação para servidores

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Gratificações vão de R$ 368 a R$ 1.447

CONTRAMÃO

Na contramão de todas as prefeituras do país, Bela Vista do Toldo tem pagado gratificações a servidores públicos municipais contrariando parecer da própria assessoria jurídica. Em 25 de agosto, a procuradora do Município Victória Gurtinski Borba Fernandes emitiu parecer desaconselhando o prefeito em exercício Alfredo César Dreher (Podemos) a pagar as gratificações considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que durante a pandemia não pode haver aumento em despesas com folha de pagamentos.

“Ressalta-se que o momento requer atenção redobrado do gestor público municipal na observância dos princípios que informam a administração pública e, sobretudo, cautela na aplicação dos recursos públicos neste período atípico, numa ação com elevado grau de prevenção e precaução”, anota a procuradora.

A coluna encontrou, contudo, pelo menos seis funcionários comissionados de primeiro e segundo escalões recebendo gratificações que vão de R$ 368 a R$ 1.447. As gratificações são valores que extrapolam o salário e, portanto, teriam de ser excluídas enquanto durar o decreto de calamidade por conta da pandemia.

As folhas consultadas são referentes ao mês de agosto e foram pagas cinco dias depois do parecer jurídico ter sido emitido. Contudo, a orientação do STF, respeitada pela maioria das prefeituras, vem de meses atrás.



TRANSPORTE

O prefeito em exercício de Bela Vista do Toldo, Alfredo César Dreher, rescindiu contrato com duas empresas que prestavam serviços de transporte escolar para o Município. Segundo apurou o Ministério Público na operação Et Pater Filium, havia sérios indícios de fraude na licitação.

Chegou-se ao absurdo de se combinar a licitação dentro do gabinete do prefeito Adelmo Alberti (PSL) para se distribuir as linhas. A taxa de retorno para Alberti, segundo a denúncia que apura irregularidades na Prefeitura de Bela Vista do Toldo, era de 15%.




MINIRREFORMA

Santa Catarina não deu nenhum voto favorável à MP da minirreforma trabalhista, que foi rejeitada pelo Senado nesta quarta-feira, dia 1º. Dario Berger (MDB) e o vice-líder do governo, Jorginho Mello (PL), votaram contra. Esperidião Amin (PP) não votou. A proposta teve 47 votos contrários, e 27 a favor.



CARGOS E SALÁRIOS

A Comissão Mista da Assembleia Legislativa que vai elaborar uma proposta ao governo estadual de um novo plano de cargos e salários para a carreira de praças militares da PM e do Corpo de Bombeiros deve ser instalada na primeira quinzena de setembro. O anúncio foi feito na tribuna, durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 2, pelo deputado Sargento Lima (PL), autor do requerimento para a criação do grupo.




LINHA CRUZADA

Na sessão ordinária desta quarta-feira, dia 1º, na Assembleia Legislativa, os parlamentares apresentaram parecer favorável ao Projeto de Lei de autoria do Deputado licenciado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que prevê a proibição de oferta ou contratação de empréstimo ou financiamento de qualquer natureza, por meio de ligação telefônica para aposentados ou pensionistas.




FENÔMENO

Na sessão ordinária desta quarta-feira, dia 1º, na Assembleia Legislativa, os parlamentares votaram a favor do Projeto de Lei de autoria do deputado Coronel Mocellin (PSL), que visa alterar a Lei do Código Estadual do Meio Ambiente e autorizar, excepcionalmente, a remoção e a utilização da vegetação afetada por fenômenos climáticos no Estado.




CRIMES

Durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira, dia 1º, na Assembleia Legislativa foi aprovado projeto de lei que torna obrigatória a afixação de cartazes com mensagens que incentivam a denúncia de crimes envolvendo a pedofilia e o tráfico de crianças e adolescentes. A iniciativa é de autoria do deputado Paulo Eccel (PT) e a proposta recebeu uma emenda substitutiva global da Deputada Ana Campagnolo do PSL.




SEGURANÇA

A Comissão de Economia da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira, dia 1º, o projeto que altera a lei que trata das normas de segurança nos estabelecimentos financeiros em Santa Catarina.

A proposta prevê que a instalação de portas eletrônicas de segurança individualizada, ou portas giratórias, somente será exigida em agências com atendimento presencial e que efetuem a guarda ou a movimentação de dinheiro em espécie.




MENOR

A Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, aprovou nesta quarta-feira, dia 1º, projeto de lei de autoria do deputado Ivan Naatz (PL) que institui obrigatoriedade dos cartórios de registro civil informar ao Ministério Público Estadual o registro de nascimento de filhos de pais menores de 14 anos.