Delegado explica como ocorre o atendimento na comarca
As delegacias especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) terão funcionamento 24 horas por dia, inclusive em feriados e finais de semana. A determinação está na Lei Federal nº 14.541, publicada na terça-feira, 4.
Nos municípios onde não houver Deam, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada. Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados poderão ser utilizados para a criação de Deam.
Mas para a realidade de Canoinhas e região (a comarca abarca ainda Três Barras, Major Vieira e Bela Vista do Toldo), a nova lei formaliza algo que em certa medida já ocorria, pois a Delegacia permite o registro de Boletins de Ocorrência a qualquer hora do dia ou da noite pela internet, inclusive com a emissão de medidas protetivas, como explica o delegado regional Eduardo Borges.
O que muda de fato é a obrigação das delegacias prestarem atendimento em salas reservadas e, preferencialmente, por policiais mulheres. Borges destaca que as Salas Lilás já vinham sendo implementadas nas delegacias, mesmo naquelas que não são especializadas em atender crimes contra mulheres.
A avaliação geral de Borges é que a nova lei não deve causar grande impacto no atendimento da polícia por conta do processo de implementação das atividades já estar em curso no Estado. O único elemento que fica em questão é o desgaste das equipes policiais, que precisarão se reorganizar para prestar o atendimento presencial quando for necessário, pois não estão previstos novos concursos para atuação específica nas Deam.
TREINAMENTO
O texto define ainda que os policiais encarregados do atendimento deverão receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária.
NÚMERO EXCLUSIVO PARA VIOLÊNCIA CONTRA MULHER
Também ficou estabelecido que as delegacias especializadas disponibilizarão número de telefone ou outro mensageiro eletrônico destinado ao acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher.
AÇÃO INTEGRADA
O texto também estabelece que os órgãos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e os juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes prestarão assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência. Essa ação será por meio de convênio com a Defensoria Pública.
A secretária nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulher, Denise Motta Dau, lembrou que movimentos de mulheres reivindicavam que as delegacias funcionassem ininterruptamente. “Durante a noite, nos finais de semana, acontecem muitos caos de violência”, disse, após participar de cerimônia de lançamento do canal do Ligue 180 no WhatsApp. Denise Dau destacou ainda a reativação das Casas da Mulher Brasileira, no dia 8 de março pelo governo, como mais uma medida para impedir o agravamento de situações de violência.
Para a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, a expansão para o interior da rede de atendimento à mulher, com as delegacias e abrigos sigilosos, por exemplo, é essencial. “E mais: é fundamental uma articulação da rede de serviços para que os profissionais saibam exatamente quais são os atendimentos disponíveis”, destacou.
O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, ressaltou que a abertura contínua das delegacias ajuda tanto na “prevenção como repressão da violência contra a mulher”.
Com informações da Agência Brasil.
