Reunião da CCJ aconteceu no plenário da Alesc e por meio de videoconferência
A reunião da manhã desta terça-feira, 6, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) teve como destaque o início da análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021, de autoria do governo do Estado, que visa alterar o regime próprio de previdência social dos servidores públicos de Santa Catarina (RPPS/SC).
Por unanimidade de votos, a matéria recebeu parecer pela admissibilidade, tornando-a apta a seguir para o plenário, onde os aspectos formais e de iniciativa da proposição serão novamente apreciados. Caso o resultado seja confirmado, o texto será submetido à análise do mérito nas comissões permanentes.
Conforme o relator da PEC, o deputado Milton Hobus (PSD), a iniciativa busca alinhar a legislação estadual à emenda à Constituição Federal nº 103, de 2019. “O texto é constituído de seis artigos, que basicamente tratam de adequação aos parâmetros da norma federal, compreendendo entre os principais pontos a idade para aposentadoria; natureza da aposentadoria; exceções nos casos de servidores portadores de deficiências; atuantes nas áreas de segurança, magistério; e expostos a materiais prejudiciais à saúde.”
A PEC, disse, trata ainda de pontos como vedação da comutatividade; teto para abono de permanência; possibilidade de transformação da natureza jurídica do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) em fundação; atualização das normas de pensões (artigos 1º a 3º); regras transitórias (artigo 4º); vigência (artigo 5º); e revogações (artigo 6º).
Na condição de presidente da CCJ, Hobus também convocou os demais integrantes do colegiado a participarem nesta quarta-feira, 7, às 9h30, de uma reunião conjunta com as comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, para a elaboração de um calendário de tramitação da PEC 5/2021 e do Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2021, que também trata de alterações no RPPS/SC.
DEPRESSÃO PÓS-PARTO
Ainda durante a reunião, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 120/2021, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), que estabelece diretrizes para a criação da Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto, na rede de saúde estadual, pública e privada.
Entre outros pontos, a proposição busca identificar as mulheres acometidas pela doença, bem como prevenir a sua manifestação, estimulando estudos e pesquisas acerca do diagnóstico precoce e tratamento. Visa ainda instituir o Dia Estadual de Combate à Depressão Pós-Parto, a ser comemorado no primeiro domingo do mês de março.
A matéria, que contou com a relatoria do deputado Coronel Mocellin (PSL) segue agora para as comissões de Finanças; e de Saúde.
QUEIJOS ARTESANAIS
Também de autoria de Berlanda, foi aprovada a Proposta de Sustação de Ato (PSA) 1/2021, que busca tornar sem efeito dispositivos do Decreto 362, de 2019, que regulamentou no estado a produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru (Lei 17.486, de 2018).
Conforme o autor, o Decreto 362 desvirtuou a definição de queijo artesanal contido na Lei 17.486, tornando também confusa a vinculação do método tradicional de criação do produto com o território de origem.
A aprovação da matéria, por unanimidade de votos, teve por base o parecer favorável apresentado pelo deputado João Amin (PP). Com a decisão, o texto segue para votação em plenário.
ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 287/2020, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que busca alterar o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854, de 2003) para proibir que animais apreendidos em razão de maus-tratos ou de zoofilia, sejam devolvidos aos seus tutores.
A relatora da matéria, que também está na pauta das comissões de Finanças e de Turismo e Meio Ambiente, foi a deputada Paulinha (sem partido).
