Projeto de lei que aumenta para 14% o índice de contribuição já está na Câmara
NOVO ROUND
Nem bem foi resolvida a questão do salário dos ACTs (leia mais abaixo), prefeito Beto Passos (PSD) se prepara para mais um indigesto embate com o funcionalismo público municipal. Ele encaminhou projeto de lei que altera a alíquota de contribuição dos servidores público municipais com o regime próprio de previdência gerido pelo ICPrev, autarquia municipal criada há cinco anos para administrar a arrecadação e concessão de aposentadorias dentro do âmbito do Município.
O reajuste não é invenção local e segue uma série de leis já aprovadas depois da reforma da Previdência de 2019.
“Sabe-se que os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) vêm passando, recentemente, por reformulações legislativas visando o fortalecimento das suas organizações, estruturas e atribuições. Após a reforma da previdência, instituída em novembro de 2019, algumas regras previdenciárias estão sendo adequadas aos RPPS. Uma delas é a majoração da alíquota de contribuição dos segurados do regime, dos
atuais 11% para 14%, para os RPPS que possuem déficit atuarial no seu plano de custeio”, justifica o prefeito.
Um estudo atuarial com a base de dados atualizada referente a junho de 2021 foi feito e verificou-se a necessidade de adequação da alíquota, “visando o equilíbrio financeiro atuarial do plano de custeio do ICPrev para os próximos anos”, justifica o Município.
A medida tomada pelo prefeito, de fato, é correta e olha para frente, visando manter as contas do Instituto minimamente saudáveis. Exemplos de Municípios que se deram mal por não se precaver se multiplicam país afora. Agora, que vai gerar um bom embate com o funcionalismo, isso vai.
ESTADO
Embate semelhante ocorre na esfera estadual. Uma decisão liminar concedida pelo juiz Jefferson Zanini, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, suspendeu na semana passada a principal mudança da Reforma da Previdência aprovada pelo governo do Estado em agosto deste ano. Pela determinação, o Instituto de Previdência (Iprev) deve paralisar a cobrança dos 14% dos aposentados que têm o salário abaixo do teto do INSS, que é de R$ 6.433,57. A Reforma que passou pela Assembleia autorizou o desconto até então aplicado somente para quem recebia acima desse valor também para os salários acima de R$ 1 mil.
O pedido na Justiça para que a medida fosse derrubada saiu da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal. O juiz decidiu conceder em parte o pedido para: “determinar ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina que se abstenha de exigir o recolhimento de contribuições previdenciárias incidente sobre os proventos de aposentadoria e de pensão por morte, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS (Regime-Geral de Previdência Social), sob pena de cominação de multa cominatória diária em caso de descumprimento”.
ICPREV
O ICPrev de Canoinhas acaba de receber nota máxima em classificação previdenciária promovida pela Secretaria de Previdência, do Ministério da Economia. O reconhecimento tem por base as informações encaminhadas pelos entes federativos e seu método de aferição é composto por critérios como: gestão, suficiência financeira, envio de informações, entre outros.
Destaca-se que dentre os 2.125 entes federativos que possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), o ICPrev ficou entre os 20 RPPS do Brasil que atingiram a nota máxima “A”. Além de Canoinhas, outros quatro RPPS de Santa Catarina obtiveram a nota máxima, sendo o Estado destaque no relatório de Indicador de Situação Previdenciária (ISP).
ACTs
Vai à segunda votação nesta terça-feira, 14, o projeto de lei que revoga os artigos de lei aprovada há três semanas que fixa o piso salarial dos admitidos em caráter temporário (ACTs) como valor único para os contratados, independente da graduação. Na primeira votação, na semana passada, o projeto passou com apenas duas abstenções, de Mauricio Zimmermann (PL) e Wilmar Sudoski (PSD).
SELETIVO
Com suspeitas levantadas sobre a qualidade da prova, os ACTs fizeram o teste seletivo no domingo, 12. Para o governo, é a consumação de que não se muda as regras no meio do jogo, ou seja, quem fez o teste consentiu com os proventos sem progressão por titulação.
HORÁRIO
Vai à primeira votação nesta terça-feira, 14, projeto de resolução que altera o horário das sessões da Câmara de Vereadores de Canoinhas a partir do próximo ano para uma hora mais cedo. Se passar a resolução, as sessões passam a começar às 18 horas com, no máximo, duas horas de duração.
BÔNUS
Vereadores de Canoinhas autorizaram o Município a conceder abono de R$ 200 a cada um dos servidores da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Assistência Social que trabalharem na Unidade de Pronto Atendimento, na Central de Triagem Covid, no Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (Saica), na Casa Lar para Idosos Stellita Pacheco Costa e na Casa de Passagem Nova Canaã, durante o período de 22 a 31 de dezembro de 2021, definido como recesso de final de ano.
AOS POUCOS
Lentamente, a Casan vai evoluindo na rede de esgoto em Canoinhas. A Companhia acaba de realizar uma pequena ampliação na rede. Com ela, passam a ser beneficiadas 25 famílias do bairro Jardim Esperança.
A localidade também tem recebido melhorias nas redes de abastecimento, juntamente com os bairros Campo d’Água Verde, Boa Vista e Alto das Palmeiras.
ESPECIALISTA
O deputado Ivan Naatz (PL), proponente e relator da CPI dos Respiradores, decidiu transformar em livro a investigação que balançou as estruturas do governo Moisés e levou o governador ao segundo processo de impeachment, arquivado em maio. O livro “CPI dos Respiradores – O maior caso de fraude e corrupção no Estado de Santa Catarina” pretende ser um manual para políticos iniciantes no mundo das Comissões Parlamentares de Inquérito.
Fica a dica para os vereadores de oposição de Canoinhas, que na semana passada levaram um revés na Justiça por não observarem o rito necessário para eleger a mesa diretora a CPI dos Livros.
LUTO
O desembargador Marcus Tulio Sartorato, 74 anos, morreu por complicações da covid-19 na noite deste domingo, 12, em Florianópolis. A informação foi divulgada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Essa é a terceira morte de um magistrado pela doença no Estado.
