Projetos devem passar por outras comissões antes de irem ao plenário
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou diversos projetos de Lei durante reunião nesta quarta-feira, 13. As proposições tratam de assuntos como proibição de banheiros unissex, criação de grupos reflexivos, educação para pessoas com deficiência e estadualização de trecho de rodovia.
O colegiado acatou o projeto de Lei 491/2021, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que dispõe sobre a disponibilidade de banheiros em instituições de ensino de Santa Catarina. A proposta proíbe a instalação de banheiros de uso comum por pessoas de sexos diferentes. A regra vale para unidades de ensino básico, fundamental, médio, técnico e superior públicos ou privados.
O projeto, no entanto, desobriga o cumprimento da lei pelos estabelecimentos privados que possuem um banheiro único de uso individual, com a porta fechada, de maneira que se mantenha a privacidade. O texto prevê ainda a cobrança de multa no valor de R$ 10 mil, caso a norma não seja cumprida. O PL segue para análise na Comissão de Direitos Humanos e Família.
GRUPOS REFLEXIVOS
Aprovado também o PL 14/2022, da Bancada Feminina da Alesc, que normatiza a criação, no estado, de grupos reflexivos para autores de violência doméstica e familiar. A criação desses grupos atende a uma recomendação prevista na Lei Maria da Penha, que propôs a formação de espaços de educação e reabilitação.
O projeto considera como autor de violência doméstica e familiar a pessoa que, por ação ou omissão, cause à vítima sofrimento ou violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. A proposta também deve passar pela Comissão de Direitos Humanos e Família.
SEGUNDO PROFESSOR
Segue para a Comissão de Educação e Cultura o PL 206/2023, do deputado Carlos Humberto (PL), que altera a consolidação da legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência (Lei 17.292/017).
O projeto estabelece que o acompanhante especializado a que se refere a Lei 17.292/2017 deverá ser um segundo professor de turma, com qualificação de nível superior em Pedagogia ou Psicologia e com especialização específica em perspectivas inclusivas e formas alternativas de comunicação.
Conforme o autor, a medida é extensiva a estudantes com variadas formas de deficiências. “Cabe ressaltar que as singelas inovações preconizadas por este projeto de lei estendem seus benefícios não apenas aos autistas, mas a todas as outras pessoas com deficiência ou transtornos de neurodesenvolvimento, posto que, como é de conhecimento geral, todas enfrentam as mesmas barreiras e desvantagens que, em expressiva escala, acometem as pessoas com transtorno do espectro autista.”
ESTADUALIZAÇÃO DE RODOVIA
Por último, os deputados aprovaram o PL 170/2023, do deputado Oscar Gutz (PL), que trata da estadualização do trecho da rodovia SC-340, entre os municípios de Witmarsum e Vitor Meireles. Com isso, o trecho passa a ser incorporado à malha rodoviária estabelecida no Programa Rodoviário Estadual (PRE).
O autor defende que a estadualização do trajeto, que corresponde a uma extensão de 800 metros dentro do perímetro urbano da cidade de Vitor Meireles, “possibilitará maior aplicação de recursos para implementar medidas de segurança, como instalação de sinalização adequada, melhorias nas condições da pista, construção de acostamentos e implantação de dispositivos de segurança, como barreiras de proteção e radares”.
A matéria depende ainda de aprovação na Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, antes de ir a Plenário.
