Projetos vão passar pela votação da redação final e seguem para análise do governador
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira, 13, dois projetos de lei (PLs) que tratam sobre defesa sanitária animal e direitos das pessoas com deficiência. As duas propostas, ambas de origem parlamentar, vão passar pela votação da Redação Final e seguem para análise do governador.
O PL 65/2023, do deputado Émerson Stein (MDB), garante o acesso ao transporte escolar gratuito aos estudantes com deficiência. O texto aprovado altera a Lei 17.292/2017, que trata da consolidação da legislação estadual das pessoas com deficiência.
“As crianças e jovens com deficiência não conseguem chegar até a escola por falta de um transporte adequado”, justificou o autor. “Com esse projeto, vamos combater a evasão escolar.”
Já o PL 354/2022, da deputada Paulinha (Podemos), estabelece em 180 dias o prazo de validade dos exames de anemia infecciosa equina e mormo, a contar da data da coleta da amostra de sangue realizada por laboratório oficial ou credenciado pela Cidasc. O texto aprovado pelos deputados altera a Lei 10.366/1997, que trata da Política Estadual de Defesa Sanitária Animal.
O objetivo, conforme a justificativa da proposta, é dar mais prazo para validade desses exames, que são exigidos principalmente para o transporte desses animais para competições dentro do estado.
