Texto prevê a aplicação de multas em caso de descumprimento
A primeira reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após o recesso de julho teve como um dos seus destaques o acatamento do Projeto de Lei (PL) 128/2023, que busca proibir no estado a circulação e a utilização de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado.
A proposta, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), também veda a utilização de animais em competições de arrasto de cargas sem o auxílio de rodas. A argumentação do autor é que tais atividades colocam em risco a saúde e integridade física dos animais.
Ficam excetuadas da proibição as cavalgadas tradicionalistas; a circulação da cavalaria montada por agentes da Segurança Pública; os passeios, em charretes e similares e os serviços agropecuários no perímetro rural; e também as atividades em Centros de Tradições Gaúchas (CTGs), haras, festejos, rodeios, corridas de cavalos e procissões. Em caso de descumprimento do disposto, o texto prevê a aplicação de multas, com os recursos arrecadados sendo direcionados ao Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal.
A matéria foi aprovada por unanimidade, seguindo o voto apresentado pelo deputado Tiago Zilli (MDB), segundo o qual “compete ao poder público proteger a fauna e a flora, sendo vedadas as práticas que colocam em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam animais à crueldade”. Ainda de acordo com o relator, a Constituição Federal, em seu artigo 24, inciso 6º, atribui competência aos estados para legislar sobre temas que tratem de fauna, conservação da natureza e proteção ao meio ambiente.
Antes de ir a plenário, a matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; de Transportes e Desenvolvimento Urbano; e de Turismo e Meio Ambiente.
APADRINHAMENTO DE ESPAÇOS PÚBLICOS
Também por unanimidade, foi admitido o PL 338/2022, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), que institui a possibilidade do apadrinhamento por pessoas físicas e jurídicas de espaços e equipamentos públicos de lazer, cultura, recreação e esportes pertencentes ao Estado.
De acordo com o projeto, o apadrinhamento poderá ser feito de forma total ou parcial, sendo submetido à prévia análise do poder público, que determinará os padrões arquitetônicos e urbanísticos específicos de cada área pública. A veiculação de publicidade será permitida, bem como a divulgação da parceria na imprensa e informes publicitários.
O relator, deputado Volnei Weber (MDB), acrescentou emendas modificativas e aditivas ao projeto. De acordo com o parlamentar, a nova redação insere obrigações como a garantia de acessibilidade a pessoas com deficiência, idosos e crianças; a publicização da quantidade de equipamentos reversíveis ao patrimônio público, tais como academias e parques; o estabelecimento de prazos para implementação e manutenção das benfeitorias planejadas; a comprovação da efetiva participação no projeto da comunidade circunvizinha; e a destinação de área específica para recuperação da vegetação nativa.
“Esses itens devem estar contemplados na hora da construção da parceria para fazer com que realmente o atendimento aconteça com maior eficiência e robustez”, argumentou.
O texto agora segue para as comissões de Finanças; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICAD
Seguindo a relatoria de Ana Campagnolo (PL), foi acatado o PL 59/2023, que dispõe sobre a implementação para todas as instituições de ensino da metodologia ABA (Análise do Comportamento Aplicada) para a educação de crianças, adolescentes e adultos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
De acordo com a proposta, de autoria do deputado Jair Miotto (União), cada unidade de ensino poderá dispor de profissionais capacitados para a efetiva implementação da educação baseada em ABA, através da avaliação, criação de plano de ensino, aplicação e monitoramento, por profissionais das áreas da educação, pedagogia, e psicopedagogia. A Secretaria de Educação deverá garantir parcerias com as instituições de ensino que trabalhem com técnicas baseadas em evidências para a educação ABA, com a promoção de cursos, palestras e capacitações formativas.
Com a aprovação, a matéria segue em pauta nas comissões de Educação, Cultura e Desporto; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
APOIO FINANCEIRO ÀS APPs
Outra proposta voltada ao setor educacional que recebeu parecer favorável da CCJ foi o PL 23/2023, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que visa incluir as Associações de Pais e Professores do Estado de Santa Catarina (APPs) no rol das entidades passíveis de receber apoio financeiro do Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (Fundo Social).
A matéria, que contou com a relatoria do deputado Tiago Zilli, segue tramitando nas comissões de Trabalho; e de Educação.
INCENTIVO À AGRICULTURA DE PRECISÃO
Foi acatado o PL 173/2023, do deputado Oscar Gutz (PL), que tem por meta instituir a Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão no estado de Santa Catarina. O objetivo visado pelo autor com a iniciativa é o de “promover a modernização e a sustentabilidade da agricultura, por meio da adoção de tecnologias de precisão na produção agropecuária”.
Para tanto, estão listados uma série de ações a serem desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Agricultura de Santa Catarina em conjunto com órgãos estaduais e instituições públicas e privadas ligadas ao setor agropecuário. Entre elas, o incentivo à adoção de novas tecnologias; a promoção da difusão de informações e conhecimentos; o apoio à pesquisa e o desenvolvimento; o estabelecimento de critérios e diretrizes para a concessão de incentivos fiscais e financeiros a produtores rurais; e o incentivo à formação de cooperativas e associações de produtores rurais para a adoção conjunta de tecnologias de precisão.
Em seus votos, os deputados que integram a CCJ seguiram o entendimento apresentado pelo relator, Volnei Weber, de que a Lei Federal 14.475/2022, que estabeleceu o marco regulatório da agricultura de precisão no país, abre aos estados a possibilidade de formulação de políticas públicas sobre o tema, de forma complementar.
O projeto segue para as comissões de Trabalho; de Agricultura; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
SESSÃO PARA PESSOAS COM AUTISMO
O deputado do deputado Pepê Collaço (PP) contou com a aprovação do PL 266/2022, de sua autoria, que determina que os cinemas sediados em Santa Catarina reservem uma sessão por mês para as crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. O relator, deputado Repórter Sérgio Guimarães (União), apresentou uma emenda substitutiva global para alterar o caráter da medida visada no projeto, de obrigação para indicação.
O PL 266/2022 segue para as comissões de Finanças; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
VETO DO GOVERNO
Por fim, a CCJ remeteu para o plenário, com parecer pela manutenção, a Mensagem de Veto (MSV) 82/2023), do governador do Estado, com veto total ao PL 289/2019. O projeto, do ex-deputado Valdir Cobalchini, dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS devido por estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido por catástrofe climática, incêndio ou qualquer outro evento fortuito que paralise sua atividade comercial.
