A importância da participação nas conferências e nos conselhos municipais de assistência social

Trata-se de um espaço amplo de prática democrática com as discussões e as articulações de interesses coletivos

 

 

Maria Luiza Milani*

Valéria Grossl Mendes da Silva**

Daniel Regis Oliveira***

 

 

2021 é o ano da realização das conferências municipais, estaduais e nacional de assistência social. Dois esclarecimentos para entender a importância dessas conferências.

 

 

 

Primeiramente, o que é a política pública social de assistência social?

 

 

 

 

Este política pública social foi legalizada em 1988, conforme Art. 203 da Constituição Federal do Brasil, o qual diz que a Assistência Social é um conjunto de leis, responsabilidades, estruturas físicas, serviços, recursos financeiros e institucionais e trabalho de profissionais, para proporcionar a proteção social como direito constitucional, a todos a quem dela precisar. Prioritariamente, mas não exclusivamente, a assistência social deve oferecer às pessoas, famílias, grupos, comunidades e populações, recursos iniciais para que as situações de risco e vulnerabilidade social não comprometam suas vidas. Também a CFB de 1988 diz em seu Art 1^o, Parágrafo único, que “…todo poder emana do povo e por ele será exercido…”. Então esse exercício de poder pode acorrer em uma conferência. Por isso, neste ano teremos a oportunidade de exercitar o poder pela participação social em uma conferência.

 

 

 

 

Mas o que é uma conferência?

 

 

 

 

Trata-se de um espaço amplo de prática democrática com as discussões e as articulações de interesses coletivos para compor uma proposta estratégica de avançar na construção de uma política pública como é a assistência social. Uma conferência é uma oportunidade de reunião dos governos com as pessoas da sociedade civil, com a população em geral, em especial com os usuários atuais dessa política, para debater e decidir as prioridades nas políticas públicas para os próximos anos. Em uma conferência se reconhece e se avalia se os recursos financeiros, a quantidade de profissionais, setores, serviços, formas de atendimento prestado, estão sendo suficientes e eficientes para resolver os problemas identificados pelos conselhos, pelo Ministério Público, pelo Judiciário, pelas entidades que prestam atendimento considerado de assistência social, mas, sobretudo, os problemas identificados e apresentados pela população. Ou seja, em uma conferência se deve comparar nos últimos dois anos, o que avançou, o que precisará avançar.

 

 

 

 

A realização de uma conferência mantém acesa a mobilização de pessoas, instituições e recursos para a melhoria da realidade social. Assim, neste mês de junho ainda iniciam as conferências nos municípios. Mas quem conduz a realização de uma conferência?

 

 

 

 

 

Os conselhos e a gestão nas três esferas de governos: municipal, estadual e o nacional. E o que é um conselho mesmo?

 

 

 

 

Um conselho é um canal de participação criado pela Constituição de 1988 para viabilizar o Estado democrático. Pelos conselhos as questões públicas devem ser tratadas publicamente. Conselhos criam as oportunidades para a participação da sociedade na gestão das políticas públicas. Por isso é que o Conselho Municipal é quem organiza e realizada a Conferência Municipal de Assistência Social. O Conselho deve convocar a conferência a cada 2 anos. É essencial para a organização das discussões considerar materiais e documentos tais como: Plano Municipal, leis federais, estaduais e municipais.

 

 

 

 

 

Ao final das etapas da conferência se deve alcançar os objetivos previstos em cada uma das partes das discussões, mediante apresentação de propostas. Para que a conferência seja realizada nos municípios, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) emite um informe com todas as orientações. Para ilustrar essas atividades, apresenta-se o tema da conferência de assistência social no ano de 2021: “As­sistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social” e esse tema está dividido em cinco eixos. Ou seja, serão cinco grupos que discutirão os dados e informações sobre como se encontra a assistência social no município e em seguida apresentarão as propostas de melhoria no que está faltando para essa política pública efetivamente possa realizar a proteção social da população.

 

 

 

Observações importantes. Primeira, o Informe 01/2021 do CNAS, diz que “Além de reafirmar o papel da Assistên­cia Social como política garantidora de direitos e da urgente necessidade de dar visibilidade a esta contribuição para a sociedade brasileira, o tema da Conferência traz os usuários para o centro do debate.” Segundo, sabedores desse processo agora é a oportunidade de cada um participar nas conferências e contribuir com uma política pública que deve assegurar a inclusão social das pessoas.

 

 

 

 

Faça você também mobilização para participar desse importante dia. Fique atento com as datas das conferências que deverão ser anunciadas em seu município. Em tempos de pandemia as conferências deverão ocorrer de forma virtual, presencial ou híbrida (virtual e presencial), decisão a ser tomada pelos organizadores nos municípios, conforme as necessidades e as possibilidades.

 

 

 

 

Em caso de as conferências ocorrerem de forma presencial ou híbridas devem ser garantidas e respeitadas todas as normas de segurança sanitárias. Mais fácil ainda de participar não? Não fique fora desta parte da história.

 

*Professora Maria Luiza Milani é docente do Programa de Mestrado em Desenvolvimento Regional da Universidade do Contestado (UnC)

 

**Assistente Social Valéria Grossl Mendes da Silva é assessora de Políticas Públicas da Amplanorte

 

***Assistente Social Daniel Regis Oliveira é mestrando do Programa de Mestrado em Desenvolvimento Regional da Universidade do Contestado (UnC)